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Relator: João Conde Correia dos Santos
organização do Ministério Público», RMP, 1995, 62, p. 17) reconheceu que, então, «a hierarquia do Ministério Público correspondia (…) a uma estrutura em tudo idêntica à da função pública ... Velhos e novos caminhos do Ministério Público», in o Ministério Público a Democracia e a igualdade dos cidadãos (5.º Congresso do Ministério Público), Lisboa, Edições Cosmos, 2000, p. 68/9
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Republica (Decreto-Lei n 917/76, de 31 de Dezembro) e ao Conselho Superior do Ministerio Publico que compete dar o acordo a que alude a parte final ... Decreto-Lei n 785/74, de 31 de Dezembro, relativamente aos magistrados e agentes do Ministerio Publico, com excepção do Procurador-Geral da Republica; 2 - Por isso, o pedido de autorização
Relator: Rui Pereira
direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um terço e a totalidade do vencimento ... VIII - A magistratura do Ministério Público "não se integra neste conceito orgânico", porquanto os magistrados do Ministério Público, enquanto funcionários do Estado, são agentes dum órgão autónomo, integrado nos Tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
agentes do Ministerio Publico não magistrados, designados nos termos do artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica
Relator: MIGUEL CAEIRO
Misericordias, dos sinistrados em acidentes de viação com veiculos ao serviço de departamentos do Ministerio do Exercito; 2 - Nos termos desse artigo 3, ao Estado apenas incumbe normalmente cooperar ... necessidade de ser assegurado, para quaisquer outros efeitos, o funcionamento de um agente do Ministerio Publico junto das comissões arbitrais a que se refere aquele Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
Ministerio Publico tribunais do trabalho; 2 - O Decreto-Lei n 402/75, de 25 de Julho, e exclusivamente aplicavel ao ingresso dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, ainda ... Republica que ingressou no respectivo quadro depois de ter desempenhado as funções de agente do Ministerio Publico junto dos tribunais do trabalho metropolitanos, designadamente para o efeito de fazer contar
Relator: EDGAR VALENTE
anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.» III - O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso interposto por FM formulando as seguintes conclusões [transcrição ... quais o AM (conhecido por ''Sida''). Com base nestes elementos e mediante requerimento do Ministério Público, foi proferido despacho judicial determinando escutas telefónicas. Esta decisão, que foi proferida pela entidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não existe preceito legal a permitir, em termos gerais, que o Ministerio Publico patrocine oficiosamente os agentes da Administração, nomeadamente agentes de autoridade, mesmo quando lesados em exercicio
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
juiz e do Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público ... crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas deve comunicá-lo no mais curto prazo ao Ministério Público para este decidir ou promover
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tais trabalhadores não é discriminatória, pois, em caso algum o Ministério Público patrocina trabalhadores em funções públicas ou outro qualquer trabalhador que demande o Estado, seja em que tribunal ... consulares, devem considerar-se de gestão pública (e não, simplesmente de atos de jure gestionis). 24.ª — Na jurisdição administrativa, o Ministério Público em circunstância alguma patrocina os trabalhadores, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 351/89, de 21 de Setembro, ao Ministerio Publico em 23 de Junho de 1993, o prazo de 8 dias, previsto no artigo ... Tribunal Constitucional, veio a terminar em 5 de Julho. II - O Agente do Ministerio Publico veio a interpor o presente recurso de constitucionalidade apenas em 15 de Setembro
Relator: QUESADA PASTOR
sobre os bens penhorados, ainda que não sujeitos a registo; 2 - Compete aos agentes do Ministerio Publico verificar, dos titulos exequiveis que lhe forem enviados pelas entidades fiscais citadas
Relator: TAVARES DA COSTA
medidas necessarias para que assim não aconteça, expondo a situação ao magistrado do Ministerio Publico nas fases pre-instrutoria ou a cargo deste, em caso de duvida ... referencia, o Procurador Geral da Republica pode dirigir-se aos magistrados e agentes do Ministerio Publico no sentido de um maior rigor na observancia do preceito, o que fara
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Superior do Ministerio Publico ou pelo Procurador Geral da Republica, quando necessario, ate que nomeados sejam os inspectores que hão-de integrar a inspecção do Ministerio Publico, referida nos artigos ... Secretaria da Procuradoria Geral da Republica circulara a todos os magistrados e agentes do Ministerio Publico as conclusões dos pareceres do Conselho Consultivo que o Procurador Geral da Republica entender
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
posicionamento está distante dos interesses assumidos na falência pelos credores, falido e Ministério Público (“res inter alios acta allis neque nocere neque prodesse potest”), antes de se decidir sobre ... advogado de se poder defender da impugnação que mereceram por parte do Digno Agente do Ministério Público e só então a atinente decisão poderá ter lugar
Relator: RIBEIRO MENDES
Não pode por-se em duvida a necessidade legal de notificação do agente do Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo
Relator: ANSELMO LOPES
notificação para comparência a posterior acto judicial sob pena de ser detido, tem o Ministério Público legitimidade para recorrer de tal despacho, mesmo que, entretanto, o arguido tenha comparecido ... seguinte: Não é o agente do Ministério Público que está em causa. Não é a magistratura do Ministério Público que prossegue um interesse próprio. É a comunidade que lhe impõe
Relator: SANTOS VITOR
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem ... Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o digno agente do Ministerio Publico junto do 5 Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz
Relator: RIBEIRO MENDES
judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam