62 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
Compete à jurisdição administrativa a apreciação da acção intentada contra, entre outras, a EP-Estradas de Portugal, onde é pedida a condenação dos RR. a pagarem aos AA. uma indemnização ... auto-estrada. II - Não constitui impedimento à atribuição da competência aos tribunais administrativos, o facto de também terem sido demandados um concessionário e um particular
Relator: SALRETA PEREIRA
atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo com poderes de autoridade ... extra-contratual dessa mesma Ré cabe à jurisdição administrativa. III - Não constitui impedimento à atribuição de competência aos tribunais administrativos o facto de terem sido demandados uma concessionária
Relator: COSTA REIS
Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III - À luz da alínea i) do n.º 1 do art.º 4 do ETAF a competência dos tribunais administrativos ... pública dotada de poderes de autoridade que, ao abrigo de normas de direito administrativo, pratica o facto gerador do alegado dano está-se perante uma relação jurídica administrativa, pelo
Relator: AZEVEDO MOREIRA
I — São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria administrativa. IV - Sendo pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros ... tanto basta para integrar tal situação nos pressupostos da competência dos tribunais administrativos, quer quanto aos factos imputados à pessoa de direito público accionada, quer quanto à imputação que deles
Relator: MENERES PIMENTEL
Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios ... exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais
Relator: HELDER ROQUE
jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal, passou a ser erigido em operador nuclear de repartição de jurisprudência entre os tribunais administrativos e tribunais ... exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda que as partes não tivessem, expressamente, atribuído ao contrato natureza administrativa, como aconteceu, a mesma adviria, igualmente, do facto de o contrato
Relator: JOÃO BELCHIOR
para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais ... hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. II - Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados a um juiz no exercício
Relator: LEONES DANTAS
reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001 ... segurança social sobre a existência da situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica administrativa da competência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa, nos termos do artigo
Relator: ADÉRITO SANTOS
competência entre tribunais judiciais e os tribunais administrativos, para o conhecimento de acções de responsabilidade extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais, assenta na distinção ... competentes os tribunais judiciais, daqueles casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
nasce sob a égide de normas de direito privado laboral, e não de direito administrativo, pelo que é o tribunal do trabalho o competente para o conhecimento da acção ... recurso contencioso que já interpôs no tribunal administrativo, alega que a decisão de o afastar foi, de facto, do Réu ISSS e não do Secretário de Estado e aceita
Relator: JORGE DE SOUSA
competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidade pública, em acção interposta ... entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídica controvertida tiver natureza administrativa (o que determina a competência contenciosa dos tribunais administrativos) e a todas elas respeitar
Relator: PAIS BORGES
determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa. IV - Os tribunais administrativos são os competentes
Relator: PIRES ESTEVES
causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º ... várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui
Relator: COSTA REIS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo
Relator: FERNANDA XAVIER
para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais ... tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
réplica, o autor selecciona de entre os factos peticionados a fundar pedido de condenação de uma câmara municipal em indemnização apenas alguns deles, e sustenta que é neles que radica ... causa de pedir; V - Verificando-se que esses factos não integram qualquer relação jurídica que faça cometer a causa à jurisdição administrativa, cabe aos tribunais judiciais o seu conhecimento (artigo
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF tem como pressuposto ... entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista
Relator: FREITAS CARVALHO
para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais ... julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa. III – Nas restantes situações, a competência cabe aos tribunais administrativos, uma vez que tais actividades
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Compete à jurisdição administrativa e fiscal, através dos tribunais tributários, conhecer de um pedido de condenação de uma entidade patronal no sentido de corrigir adequadamente os descontos efectuados para ... trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido as suas obrigações contributivas para com aquele instituto de previdência