89 resultados nos descritores e sumários
Relator: DIMAS DE LACERDA
Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções ... recursos de actos e as acções decorrentes de actos e actividades de quaisquer órgãos ou agentes da administração judiciária, enquanto actos de gestão pública administrativa, ou seja todos
Relator: COSTA REIS
Tribunais Administrativos e Fiscais a tutela dos “direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo e fiscal ou decorrentes de actos jurídicos ... pessoas colectivas privadas integradas na Administração Pública. IV- Estão, assim, integrados na função administrativa os actos médicos praticados num hospital que, apesar de ter sido transformado em sociedade anónima
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa
Relator: SANTOS VITOR
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem
Relator: NUNO SALGADO
sector operacional do aparelho administrativo da segurança social (arts. 4, 7, 19, n. 1 e 57 da Lei 28/84, de 14 de Agosto). II - Os actos de prestação de subsídio ... Julho e 994/89, de 16 de Novembro, pelos Centros Regionais de Segurança Social, são actos administrativos, já que tomados no exercício de um poder autoritário, por uma pessoa colectiva
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
resíduos, tal competência material está atribuída legalmente à CCDRLVT, entidade administrativa com poderes para tal. IV - Essa competência administrativa não é impeditiva, caso se verifique a lesão de direitos ... Requerente se sinta atingida, da possibilidade de submeter a situação à sindicância Jurisdicional dos actos administrativos por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter ... falta. II - Está em causa o exercício de poderes públicos, traduzido na prática de “actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções” e na aprovação de regulamentos exigidos pela prossecução
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter ... falta. II - Está em causa o exercício de poderes públicos, traduzido na prática de “actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções” e na aprovação de regulamentos exigidos pela prossecução
Relator: PIRES ESTEVES
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação ... Quando essas posições se reportam a contratos assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais
Relator: RUI BOTELHO
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ... Quando essas posições se reportam a contratos assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais
Relator: COSTA REIS
acto que aprecia (deferindo ou indeferindo) o pedido de reversão do prédio expropriado são actos administrativos proferidos na consequência de requerimentos feitos à autoridade competente para a sua prolação, cabendo
Relator: OCTAVIO GARCIA
Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ... pública. III - O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública
Relator: FREITAS CARVALHO
critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade ... não da função administrativa. III – Nas restantes situações, a competência cabe aos tribunais administrativos, uma vez que tais actividades se inscrevem nos conceitos de actos e actividades administrativas
Relator: PIRES ESTEVES
actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada ... formas previstas na Constituição. Já a função administrativa é o conjunto dos actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços destinados
Relator: OLIVEIRA MATOS
actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa ... ambiente, quando integrada numa relação jurídica administrativa, cabe sempre aos tribunais administrativos. IV - Visando a presente acção obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais judiciais ... tribunais administrativos e esta da competência dos tribunais judiciais. VII - Respeita a uma relação jurídica administrativa o litígio onde se visa obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última
Relator: ADELINO LOPES
Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas ... insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir. Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil
Relator: CRUZ RODRIGUES
São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo