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Relator: LUCAS COELHO
pelo Decreto-Lei nº 227-A/75, de 13 de Maio, deve ser qualificada como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas ... integração na Tabaqueira dos trabalhadores constantes da lista nominal reveste a natureza de acto instrumental declarativo, da espécie das «verificações», com os efeitos ex tunc, em «retrotracção» à data
Relator: LUCAS COELHO
considerado conforme aos mesmos tratados; 6. O parecer nº 4/92 deve ser qualificado como «acto instrumental de conteúdo declarativo», na sub-espécie das «avaliações», ou como «acto opiniativo», de natureza
Relator: RUI PEREIRA
visa continuar a propiciar condições para o gozo das casas, mantêm uma relação de instrumentalidade com o pedido de declaração de ilegalidade da deliberação, anunciado nos artigos 127º e 128º ... formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro
Relator: EDGAR VALENTE
Segundo o recorrente, a alegada actuação delituosa resumiu-se a um único acto, a mera detenção de haxixe, droga ''leve'', existindo a impossibilidade de vir a ser disseminada por outros ... exauridos, isto é, um daqueles crimes em que basta a prática de um qualquer acto de execução para a incriminação do agente, independentemente de corresponder à execução completa do facto
Relator: CATARINA JARMELA
actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto ... ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental, conceito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acto visado não consubstancia uma ordem de remoção do totem, painéis e respectivos suportes pertencentes à Recorrente, inserindo-se apenas, como acto instrumental e interlocutório no procedimento que poderá ... Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. 3. Nestas circunstâncias o acto visado nestes autos não tem potencial para produzir directamente e de forma iminente os prejuízos
Relator: Francisco Rothes
varia em função do concreto tipo de acto, sendo que o que releva para esse efeito, atento o carácter essencialmente instrumental do dever de fundamentação, é a efectiva possibilidade ... atacá-lo graciosa ou contenciosamente. II - Atento o carácter instrumental do fim prosseguido pela fundamentação do acto tributário, a suficiência da mesma deve aferir-se pelo comprometimento da possibilidade
Relator: JOANA COSTA E NORA
processo principal. II - A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto é instrumental de uma acção principal de anulação desse mesmo acto. III - A providência cautelar de suspensão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257]. II – A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, sendo, pois, esta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto daquela decisão do agente de execução e do juiz de execução – um acto meramente preparatório da venda executiva – e a suficiência e a adequação da actividade do tribunal ... discussão relativa a um objecto ou acto processual meramente preparatório e, portanto, instrumental relativamente a um acto ulterior. IV – Os princípios da reserva de juiz, da tutela jurisdicional efectiva
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
acto por falta de fundamentação e não de probabilidade ou verosimilhança dessa patologia 2. O acto revogatório da primeira lista classificativa de um concurso de provimento, pela sua natureza instrumental
Relator: Fonseca da Paz
acto que manda instaurar processo disciplinar à requerente é um mero acto preparatório ou instrumental que, por si só, não define a sua situação jurídica, não revestindo, por isso
Relator: Fonseca Carvalho
acto de liquidação oficiosa de IRS embora seja um acto lesivo dos interesses do contribuinte não altera a situação tributária do contribuinte. II Tal acto é meramente instrumental, insere
Relator: JORGE CORTÊS
acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração de nulidade do acto de resolução do contrato de arrendamento apoiado se este pusesse em causa o conteúdo essencial ... artigo 114º do Código de Processo Administrativo - apenas poderia conduzir à nulidade do acto se, sendo instrumental como é, estivesse em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, como
Relator: ALMEIDA SIMÕES
forçosamente caracterizar-se pela referência a um outro, aquele de que constitui acto preparatório ou instrumental. III - O erro sobre o objecto é o que recai sobre a identidade deste
Relator: ALMEIDA SIMÕES
tendo de forçosamente caracterizar-se pela referência a um outro, de que constitui acto preparatório ou instrumental. II – A venda da coisa que era objecto do contrato-promessa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade do acto – alínea d) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (alínea
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não reveste as características de acto administrativo, o acto de notificação do recorrente para demolir as obras realizadas e repor o terreno no estado anterior à intervenção praticado ... Vale do Tejo na sequência de um acto anterior que ordenara tal notificação. II - Aquela notificação, como acto de trâmite ou instrumental, não cria relações jurídicas, limitando-se a transmitir
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração fixou ... acto revogatório não é sindicável no âmbito do recurso contencioso interposto doutro acto em nome do princípio da impugnação unitária. III - A notificação é um acto de trâmite ou instrumental