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Relator: JOAQUIM CONDESSO
sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual ... dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 12. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição ... pressupostos necessários para ser ordenada a convolação da acção administrativa comum em acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
recorribilidade do acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III. Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos ... esse acto, nada lhe acrescentando nem retirando, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse acto. IV. No âmbito da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não o da nulidade; I.3-é que a sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto ... sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo; I.6-a anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado (ou suspenso), é passível de sanação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... Constituição da República Portuguesa). 3. O acto de inscrição na matriz não é um acto administrativo pois não traduz a definição de qualquer situação jurídica concreta e particular
Relator: SOFIA DAVID
confirmatividade, que é também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo; V- Prende-se tal noção com a de acto administrativo, agora claramente assumida pelo legislador ... acto administrativo, pois falta-lhe o conteúdo decisório e a eficácia externa; VII - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
eficácia externa que faz com que o acto meramente confirmativo seja contenciosamente inimpugnável, pois que, limitando-se ele a confirmar um acto administrativo anterior ... eficácia externa é deste e não dele próprio; III. O acto meramente confirmativo é proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo
Relator: REGINA ROSA
I – A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provável que o acto irá produzir efeitos. IV. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade ... acto tenha sido notificado nos termos do artigo 68.º do CPA. VII. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
finalidade de determinar se o acto é nulo, nos termos do disposto no artigo 133º, n.º2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo, se não puder ser assegurado
Relator: JORGE CORTÊS
pressuposto prévio da sua impugnação judicial. 2) A confirmação, por parte do acto de deferimento da impugnação administrativa, dos efeitos patrimoniais da liquidação ... errónea, entretanto verificados no medio tempore, torna os mesmos imputáveis ao autor do referido acto administrativo. 3)Havendo excesso na delimitação da base tributável, a partir do momento
Relator: Magda Geraldes
acto valem como falta de fundamentação. A falta de fundamentação inquina o acto de ilegalidade que determina a sua anulabilidade. III - O conhecimento da lei pelos administrados não isenta ... admitir a fundamentação a posterior dos actos administrativos, ou seja, aquela que vier a ser efectuada depois de praticado o acto
Relator: José Correia
impugnado autonomamente o acto de fixação da matéria tributável e, no caso de este acto vir a ser anulado, o acto de liquidação, caíra, pois, como acto consequente, passará ... liquidação aqui impugnada, e nunca do acto pressuposto ou prejudicial, de que a liquidação é consequente. E, na verdade, tratando-se de acto administrativo, e enquanto tal (como objecto directo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
praticar verdadeiros actos administrativos (em matéria tributária), actos de natureza processual e outros actos judiciais de tramitação processual sem natureza jurisdicional. III. O acto consubstanciado no indeferimento de um pedido ... B/2011, de 30 de Dezembro), tem natureza materialmente administrativa. IV.A legalidade do acto administrativo tem que ser aferida à luz dos fundamentos que dele constam expressamente e não sobre conjecturas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
primárias dos órgãos políticos, quando actuem no exercício da função política. II - Não é acto político o despacho conjunto que exonera o Presidente de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ... redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. V - Traduzindo-se a fundamentação do acto administrativo como a enunciação clara do itinerário cognoscitivo percorrido pelo seu autor por forma a esclarecer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não tenham sido anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto e de direito não podem ... não se dar a conhecer o que determinou o agente a praticar o acto ou a escolher o seu conteúdo), congruente (o conteúdo do acto tem de ter uma relação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
125º do Código de Procedimento Administrativo que apenas se aplica aos actos administrativos; estabelece-se aí, de resto, um regime diferente para os actos administrativos que podem ser fundamentados ... rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. 6. A junção de documentos às alegações de recurso
Relator: ISABEL SILVA
não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse