167 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
54/75, de 12/2). A obrigação de proceder ao registo recai sobre o comprador - sujeito activo do facto sujeito a registo, que é, no caso, a propriedade do veículo (cfr.art ... regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam com regularidade à transmissão da propriedade de veículos automóveis. Segundo esse regime
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
inerente compensação ao inquilino, constituem actos que inequivocamente correspondam ao desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que esporádica. IV - A pretensão de um qualquer proprietário de valorizar um bem pertencente ... cada um, sem que daí se possa retirar, sem dúvidas, o exercício de uma actividade comercial, de mediação entre a oferta e a procura. V - No caso, a AT considerou
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. II) -A lei apenas exige que o credor ... resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... não assumem o carácter de profissionalidade ou de habitualidade. 3) Pressuposto do conceito de actividade comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património
Relator: ANA PINHOL
conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade
Relator: JORGE CORTÊS
A quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC
Relator: Helena Lopes
I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Dependendo das características próprias de certas actividades, é normal verificarem-se quebras nos inventários, as quais significam diminuições apuradas nas quantidades dos inventários. Há quebras normais, ou seja ... apresentam como imprevisíveis, extraordinárias, consequência de factores alheios à própria actividade da empresa. II - No caso da concreta actividade comercial exercida pela Impugnante, atentas as próprias especificidades, o tipo
Relator: LUCAS MARTINS
decisão, ainda que segundo todas as possíveis soluções jurídicas. 5. O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado, pelo conceito económico ... actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação, entre a oferta e a procura e actividade de incorporação, de novas utilidades na matéria, em ambos os casos, com fins
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Para atribuição de direitos de exploração do s...... 12 destinado a actividade comercial no M…. M… dos Lavradores cabe ter em linha de conta o disposto na Lei 75/2013 ... sector público, actividade a exercer num imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo que configura um contrato de concessão do direito de exploração de actividade comercial a exercer no mencionado
Relator: Carlos Maia Rodrigues
suspensa a eficácia do acto que decretou o embargo de obra destinada a uma actividade comercial, e entretanto concluída, que passa a poder exercer-se no edifício aquela actividade ... não será a causa adequada dos prejuízos alegadamente atribuídos à impossibilidade de nela exercer actividade comercial de compra e venda de automóveis
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos ... critério de gestão do que considera ser mais vantajoso para o prosseguimento da sua actividade comercial, que a AT não pode afastar. O Relator
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
seja, que a Recorrida não exercia, de facto, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. III – A Recorrente, para pôr em causa o juízo decisório ... isso, que se considerar assente que a Recorrida não exercia a título principal actividade comercial, sendo a mesma meramente acessória. V - Não está, deste modo, errada a conclusão do Tribunal
Relator: Eugénio Sequeira
escrita comercial do contribuinte que o prédio (na sua totalidade) se encontra afecto à actividade comercial, vindo a praticar amortizações sobre todo ele e igualmente, nas suas declarações de rendimentos ... mais-valias obtidas por alienação onerosa de elementos do activo imobilizado, na parte não reinvestida, constituem rendimentos de natureza comercial da categoria C do IRS e, como tal, proveitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade comercial não é sequer uma dívida derivada do exercício da sua própria actividade comercial, mas sim da actividade da sociedade, não emergindo a dívida da responsabilidade subsidiária dos factos
Relator: José Gomes Correia
rendimentos derivados das actividades consistentes em «Divulgar, promover e facilitar a prática de todas as modalidades de campismo através de acampamentos colectivos, passeios, provas de marcha e de orientação, organizações ... obtenção de lucros, o que se traduz económica e fiscalmente, no exercício de actividade comercial, estando esta actividade enquadrada no artigo 100 nº 3 do CIRC, não beneficiando, por isso
Relator: José Correia
actividade exercida pelo sujeito passivo de IRC. III) -É que este incide sobre os lucros das sociedades comerciais que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ... actividade, pelo sujeito passivo, de natureza comercial com base numa estrutura empresarial. VI) -Ao identificar a comercialidade da actividade da sociedade com base no carácter empresarial das operações económicas realizadas
Relator: José Correia
comercial, industrial ou agrícola- cfr. artº 3º, nº 1 a) do CIRC. E tem de presumir-se que a recorrente, como sociedade comercial que é, exerce uma daquelas actividades ... actividade, pelo sujeito passivo, de natureza comercial com base numa estrutura empresarial. XVI)- Ao identificar a comercialidade da actividade da sociedade com base no carácter empresarial das operações económicas realizadas
Relator: Gomes Correia
activo imobilizado próprio e relevado contabilisticamente relativamente à sua actividade, não se tendo provado que os bens em causa não estivessem afectados à sua actividade. V)- Assim, relevante para ... actividade, pelo sujeito passivo, de natureza comercial com base numa estrutura empresarial. IX)- Ao identificar a comercialidade da actividade da sociedade com base no carácter empresarial das operações económicas realizadas