63 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
escrito de tudo o que se passa e delibera nessas reuniões, servindo a acta, as transcrições ou certidões das actas ou parte delas, servem para dar conhecimento aos particulares ... passou de “tudo” como se lá estivessem estado a assistir. II) -Assim, a acta tem como função típica, na ausência de norma em contrário, a de informar a existência
Relator: ANABELA RUSSO
regra até onde seja possível aos próprios despachos. II – Tendo sido detectado que a “Acta de Inquirição de Testemunhas” contém um erro manifesto de escrita quanto à identificação ... não valoração do depoimento de uma testemunha que não se encontra correctamente identificada na “Acta de Inquirição de Testemunhas” – é absolutamente afastado pela gravação desse depoimento, pela factualidade apurada
Relator: José Gomes Correia
item, que era o que claramente estava anunciado. IV - A falta de assinatura na acta do Presidente do júri, cuja participação na reunião a que a mesma acta respeita não
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Não resulta da lei que a acta da reunião da CDR tenha que reproduzir integral e expressamente todos os acontecimentos ocorridos. Esta devia, nos termos do § 3° do artigo ... tudo o que na reunião tiver ocorrido. 2. Tendo ficado a constar da acta que após análise da reclamação apresentada e do relatório de exame à escrita, os vogais não
Relator: Cristina Santos
houver, e não a havendo, pelos assistentes" 2. No que concerne à natureza da acta, resulta do disposto 10 artº 63º nº l CSC o valor ad substanciam deste documento ... actas das assembleias. 3. A deliberação de "saída da gerência do sócio..." constante da acta junta ao processo por pública forma, traduz e prova a destituição de um gerente
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao indicado na acta, nos termos do disposto ... necessidade de indicar, por referência ao indicado na acta nos termos do art. 522. °-C, do CPC, os depoimentos que, na perspectiva do recorrente, constituem meios de prova a impor
Relator: Helena Lopes
deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior ao conhecimento dos curricula dos candidatos, na qual se diz que as acções formativas a considerar são apenas aquelas ... quid relativamente ao que já constava do aviso de abertura do concurso e na acta a que se refere a alínea
Relator: Ana Paula Portela
apurados em função do currículo de cada candidato. 4_ Constando do mapa anexo à acta nº4, em que se procedeu à avaliação curricular dos candidatos a referida ... mesmo tipo de coordenação não fosse considerado quanto a outra candidato. 6_ Omitindo a acta que a votação foi nominal, deve entender-se que houve unanimidade, de acordo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Júri, apenas tem conhecimento dessa apreciação global, não constando a informação requerida de qualquer acta, não tem a Requerente o direito de obter as cópias dos documentos supra indicados isto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier
Relator: NUNO COUTINHO
sentença que intimou o requerido a emitir certidão de acta de reunião de órgão colegial apenas se mostrará cumprida quando for emitida certidão da aludida acta e não apenas
Relator: João Beato de Sousa
Como a forma da votação é um dos elementos que devem constar da acta da reunião (artigo 27º/1 CPA) e a regra geral é de que as deliberações são tomadas ... deve esta forma de votação presumir-se como adoptada na hipótese de omissão em acta sobre o assunto
Relator: Elsa Esteves
quer incluindo logo os critérios e respectiva ponderação no próprio aviso, quer indicando a acta da reunião do júri em que estão definidos, acta que, por isso, tem de existir
Relator: Fonseca da Paz
atempada dos métodos de selecção quando o requerente requer via fax o acesso à acta n.º1 e não faz prova de que o requerimento que havia formulado foi recebido ... júri quanto ao facto de no parâmetro "experiência profissional" não estar indicado na Acta n.º 1 qualquer pontuação quando o tempo de experiência profissional for igual a 7 anos
Relator: Xavier Forte
pelo júri , as valorações atribuídas a cada « item » , e que , posteriomente , seja consignada em acta a pontuação atribuída , sem necessidade de se justificar aquela pontuação , sob pena de se incorrer ... critérios de avaliação e o sistema de classificação ocorreu , em 01-07-99 . ( Acta nº 1 ) . VIII)- Há desconformidade com o princípio da igualdade e da transparência
Relator: António Xavier Forte
decisão de graduação (com excepção do militar avaliado), a obtenção de certidões da Acta do Conselho de Classes de Oficiais de Marinha, onde se procedeu ao ordenamento de oficiais, para ... têm uma natureza, eminentemente, profissional e não pessoal, não permitindo, pois, a qualificação da acta da reunião em que se procede ao escalonamento dos militares com base nesses elementos, como
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
apontados, pode ser necessária a consideração, para além de outros elementos, dos termos da acta da sessão de aprovação do aludido regulamento pela competente assembleia municipal. IV. Um regulamento municipal ... facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como a aludida- determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
sede de procedimento de revisão, por não permitir tal controlo. IV - Limitando-se a acta da Comissão de Revisão, no que se refere ao IVA reclamado, a alterar a base
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento constante de Anexo à respectiva Acta), ficou fixado que: “[S]em prejuízo do disposto nas presentes regras processuais, aplicam
Relator: CATARINA JARMELA
limites de pontuação para cada um deles e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de um discurso complementar que justifique aquela pontuação