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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
admissibilidade da acção executiva, devendo estas características da obrigação exequenda já constar da acta da assembleia geral de condóminos. 2 - Não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta ... parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar e não concedê-la à acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 412º do Código de Processo Penal); c) - Se a acta contiver essa referência, a indicação das passagens em que se funda a impugnação por referência ao consignado na acta ... artigo 412º do Código de Processo Penal); d) – Ou, alternativamente, se a acta não contiver essa referência, a identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios
Relator: CORREIA PINTO
audiência de discussão e julgamento decorreu em duas sessões, nos dias 5 de Março (acta de fls. 161 a 164) e 27 de Março de 2009 (acta ... audiência, o arguido e o respectivo defensor (sentença de fls. 173 a 177 e acta a fls. 178). A sentença foi depositada nessa mesma data, conforme declaração de depósito
Relator: CARLOS GIL
acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 412º do Código de Processo Penal); II - Se a acta contiver essa referência, a indicação das passagens em que se funda a impugnação por referência ao consignado na acta ... artigo 412º do Código de Processo Penal; III – Ou, alternativamente, se a acta não contiver essa referência, a identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ausência, pois que esteve presente na audiência de julgamento, como se extrai da acta de 14-01-2010 (fls. 237). Não é, portanto, aplicável ao caso dos autos o disposto ... recurso veio a ser interposto a 22-03-2010. Consta da acta da audiência de julgamento (leitura da sentença) que a secretaria foi informada de que o arguido
Relator: JORGE FRANÇA
agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como
Relator: CRISTINA BRANCO
disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos ... decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente faz prova plena
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
condenado se pronunciar quanto à mesma. V - Se, não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito ... assunto, como decorre da mesma acta, foi trazido à audiência, tendo sido a vítima questionada sobre essa eventualidade de fixação de indemnização, ao arguido proporcionou-se que, nessa sede
Relator: EDGAR VALENTE
artº 412º do CPP) fazem-se por referência ao consignado na acta[4] (nos exactos termos recortados pelo artº 364º, nº 2 do CPP[5]), estando o recorrente obrigado ... leitura pública, em audiência de julgamento, a que compareceram todas as pessoas convocadas. (cfr. acta de fls. 375/6 dos autos) O depósito do acórdão na Secretaria do Tribunal ocorreu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quotas, tendo em vista a extinção do ente colectivo, redige e assina uma acta - cujo teor, relativo à descrita inexistência de activo e passivo, é inverídico/falso -, destinada a instruir
Relator: LUIS CRAVO
documentos particulares” foi suprimida no correlativo art. 703º, nº1, al.c) do n.C.P.Civil. 3.- Uma acta de reunião de assembleia de condóminos, para efeitos e ao abrigo
Relator: FERNANDO VENTURA
recorrente uma outra exigência: deve o recorrente ter como referência o consignado na acta quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência mas também indicar concretamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente ... base nos fundamentos invocados pela Recorrente é de 20 (vinte) dias. Decorre dos autos – acta de fls. 230 – que o acórdão foi publicitado no dia 16 de Abril
Relator: TIAGO MIRANDA
almejado com a apresentação, aquando da audiência prévia, de certidão da acta de alteração do objecto social ocorrida antes da apresentação da proposta – como permitiria o nº 3 alª ... concurso, então, não ocorre fraude à lei. IV - Não são a certidão da acta do pacto social, nem a certidão do registo comercial de um objecto social abrangente da prestação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
declaração confessória (art. 463º, n.º 1, do CPC), ficando a constar em acta e sendo comummente conhecida por assentada (n.º 3 do art. 463º
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O artigo 364.º do Código de Processo Penal, que trata
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de
Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos deve conter a aprovação de deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: MANSO RAÍNHO
apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou