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Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
modo especifico, e no ambito da investigação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e perseguição dos seus autores, e dentro do espirito e sistema do Decreto ... imagem anonimo e perseguido simultaneamente como efectivo autor do crime de abuso de liberdade de imprensa e como autor de crime de desobediencia qualificada, em consequencia da recusa, que sera
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - E a Direcção Geral de Segurança que cabe proceder a instrução
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
não se referia ao caso de crimes de abuso de liberdade de imprensa. II-Actualmente, por força do art. 30º da Lei 2/99, já os factos previstos no art. 180º
Relator: ANSELMO LOPES
gerar responsabilidade criminal. 2 – Considerando o especial significado dos crimes de abuso de liberdade de imprensa (...) a lei estabeleceu um quadro jurídico-normativo no qual a omissão, por parte
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos
Relator: JOÃO MARQUES
É competente para apreciar a responsabilidade civil extracontratual emanada de notícias procedentes
Relator: FERNANDO BENTO
I – Impende sobre o director ou quem legalmente o substitua o especial
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes
Relator: CRUZ BUCHO
I – A publicação num jornal de um artigo sob o título “Lápides
Relator: MARTINS SIMÃO
I - A difamação compreende em termos legais, comportamentos lesivos da honra e
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo em conta que o lesado desempenhava as funções de Presidente
Relator: BARRETO DO CARMO
I - O Artº 180º/2 do Código Penal aponta como causas de justificação
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar
Relator: LUCAS COELHO
1 - Difamações e injurias ao Governo ou seus membros e outras autoridades
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
As disposições do direito portugues respeitantes as materias abrangidas pelo artigo 383
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria