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Sumário

I - O Artº 180º/2 do Código Penal aponta como causas de justificação da conduta, que o tornam não punível, ser a imputação feita para realizar interesses legítimos e provar o agente a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira. II - A certeza da verdade não pode ser aferida pela certeza de quem profere uma sentença, exigindo-se, outrossim, que o agente faça prova da sua boa-fé, do fundamento sério que o fez reputar como verdadeira a imputação. III - O interesse legítimo que conduz à absolvição tem de ser apreciado pelo: - conteúdo da notícia - o interesse legítimo chocará sempre com a singularidade e personalização da imputação na medida em que tal imputação atinja a pessoa enquanto tal, na sua individualidade pessoal e /ou profissional; - interesse público - que podendo não coincidir com o interesse nacional, tem de se integrar na actuação do visado enquanto integrado num serviço público ou pertença àquele grupo de pessoas da chamada vida pública; - função pública da notícia imputação - porque se impõe uma função educativa, regeneradora, sociabilizadora ou correctora.