Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 197/1977
- Data
- 1977-10-27
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
As disposições do direito portugues respeitantes as materias abrangidas pelo artigo 383 do Codigo Penal belga e lei belga de 11 de Abril de 1936, são os artigos 1, 2, 3, e 6 do Decreto-Lei n 254/76, de 7 de Abril, 25 e 32 do Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro e 420 do Codigo Penal. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.