36 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
vias de classificação pode ser anulada através de acção para a qual o autor popular, tem legitimidade. VIII – Tendo o recorrente desistido do recurso que interpusera da decisão do acórdão ... contrato, por impossibilidade do seu objecto ( artº 280º, nº 1, do C.Civil). X – O abuso do exercício do direito da acção correspondendo à dedução de uma pretensão manifestamente inviável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado
Relator: João Beato de Sousa
incluem peças complexas que permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método remissivo retira clareza e “autoridade” à Acusação, porque, de duas uma: Ou a citação de tais folhas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício dos seus poderes e quis abusar dos mesmos, desde logo, por ocorrer num quadro de troca de favores ... artº 382º do Código Penal, sob a epígrafe “Abuso de poder”. VII. Tal ato administrativo, de autorização de residência permanente ao autor, por ter um conteúdo delitivo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nulos). Logo, o réu não está aqui a abusar de qualquer direito, já que não tem um direito para dele abusar. O réu, de modo implícito e com fundamentação extravagante ... contratual, não teria celebrado estes contratos nulos. IV - Ou seja, a eventual confiança da autora é desconforme com o direito objetivo imperativo da contratação pública
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
condenação penal do mesmo, em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação de documento agravada e de um crime de abuso de poder, numa pena única
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não ... suporte e pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
poder de autoridade, legalmente conferido, em face do incumprimento contratual imputável à docente, e dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes. VII - Como inexiste abuso de direito
Relator: Rui Pereira
acusação deduzida contra o arguido continha factos que podiam ser qualificados como crime de abuso de poder, previsto e punido à data pelo artigo 382º, com referência ao artigo 386º ... despacho de pronúncia pela prática de factos susceptíveis de integrarem a comissão, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de peculato
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
abuso do direito de acção corresponde ao exercício disfuncional, e portanto ilícito, da possibilidade de recurso aos tribunais, onde irreleva a culpa (aqui se distinguindo da litigância ... legítima. 2. Na acção administrativa especial, a falta de impugnação dos factos invocados pelo autor não significa a admissão dos mesmos por acordo, devido ao previsto
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT; II. Não se verifica o vício de incompetência do autor do ato quando a liquidação de IABA e juros compensatórios foi determinada em sede de ação de natureza fiscalizadora ... posterior, a da notificação da liquidação; III. A equipa de fiscalização não atua com abuso de direito ao solicitar e obter elementos à Impugnante na ação de natureza fiscalizadora quando
Relator: LINA COSTA
situação de facto consumado], ou que os prejuízos para o requerente da providência [e autor na acção principal], entretanto ocorridos, sejam de difícil reparação. II - A demolição de uma obra ... acto suspendendo, para além de vícios de forma, constitui um crime de dano, abuso de poder e prevaricação, entre outros e usurpação de poder, cominados com nulidade no artigo 161º
Relator: Gomes Correia
caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar ... não há qualquer Inconstitucionalidade da norma em causa. IX)- Não pode falar-se em abuso de direito quando a Administração Tributária exige do contribuinte o pagamento de uma coima quando
Relator: LURDES TOSCANO
anti-abuso. II – Conclui-se que à data, quer da instauração do procedimento, quer da prática do acto de autorização do SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não ... artigo 38º da LGT. Não tem, assim, qualquer suporte legal, a alegação da Autora de violação do disposto no art. 63º, nºs 7 e 9 do CPPT, em virtude
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas autoridades estrangeiras e, assim, desonerado o Estado Português do pagamento da completação referida ... concessão das autorizações, que lhe permitiram manter-se em serviço na Alemanha, revelaria abuso do direito- venire contra factum proprium. V) - Ademais, isso estaria ainda vedado pelo artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente ... alguma este regime pode ser perspectivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusivamente limitadora do “jus utendi” de um bem privado, com o único fito de obter receitas