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Relator: HENRIQUE ANTUNES
julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação ... vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido, por se entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir ... contexto, tal prazo excessivo, sempre seria de paralisar o direito da autora a uma indemnização por manifesto abuso de direito – artigo 334º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas
Relator: EDGAR VALENTE
provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. (…).'' Artigo 34º (Inviolabilidade do domicílio ... outros meios de comunicação privada são invioláveis. (…) 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos
Relator: JOÃO TRINDADE
actuação do agente da autoridade que, em exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas, actuando ... conferida pela sua autoridade, reveste especial censurabilidade mas não constitui grave abuso de autoridade, consabido que os murros, pontapés e bofetadas fazem parte do tipo
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta
Relator: INÁCIO MONTEIRO
vigor da lei nova, quando praticados por ascendente, com ameaça grave, violência ou abuso de autoridade, por falta de diminuição sensível da conduta do agente. IV - O crime de coacção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
seguintes termos: “a) o arguido F. pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo artigo 105º ... setenta euros. b) a arguida P., pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo artigo 105º
Relator: João Conde Correia dos Santos
instrução é ilegal (aqui se incluindo, obviamente os casos em que o seu autor é incompetente ou está impedido ou, por qualquer outra razão, não podia proferir a ordem ... processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia funcionaram, impedindo a consumação de um abuso intolerável num Estado de direito. Finalmente, se apesar do dever de desobediência, o subordinado, por temor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quinhentos euros); b) Condenar a arguida ---EDIÇÕES, LDA, como autora material de crime de abuso de confiança fiscal, previsto no art. 105.º, n.º 1 e 2, do RGIT ... quatrocentos e noventa euros); Condenam a arguida … EDIÇÕES, LDA, como autora material de crime de abuso de confiança fiscal, previsto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
abuso de direito o autor que lança mão de cação de revindicação em relação de uma parte de um prédio ocupada pela ré Junta de Freguesia para rectificação e alargamento ... simples inércia ou a passividade da autora mulher em relação à conduta do autor nunca seria suficiente para fundamentar qualquer abuso de direito da parte dela. 4 – Sempre seria
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª A Autoridade da Concorrência, por decisão de 17 de setembro de 2019, sancionou a EDP Produção ... milhões de euros, pela prática da contraordenação às regras da concorrência, por abuso de posição dominante, prevista e sancionada no artigo 11.º, n.º 1 e 2, alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
objetivos que não estão incluídos no âmbito de proteção destas normas; 21.ª O abuso do poder de proibir o livre exercício dos direitos de reunião ... 406/74); 22.ª As autoridades de polícia têm competência para determinar a interrupção de uma reunião ou de uma manifestação, quando estas se afastarem das suas finalidades
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Condenar a arguida MJ pela prática, em co-autoria, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... Condenar o arguido JG pela prática, em co-autoria, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido da prática de simulação de crime; - condená-lo pela autoria material de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo ... mesmo resultado. 3 - A conduta do arguido constitui, pois, autoria material de crime doloso consumado de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº 1, do Código Penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º é um tipo penal “supletivo” relativamente aos restantes que constam da secção III (“Do abuso de autoridade”) do capítulo ... Código Penal e foi definido pelo autor do projecto de Código Penal como um tipo que continha a “punição de um abuso de funções para obter benefícios ou causar prejuízos
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
modo especifico, e no ambito da investigação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e perseguição dos seus autores, e dentro do espirito e sistema do Decreto ... legal que se recusar a identificar o autor do escrito ou imagem anonimo e perseguido simultaneamente como efectivo autor do crime de abuso de liberdade de imprensa e como autor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
factualidade a que se reporta o ponto de facto não mencionado. 4. A Autora ao utilizar um critério mais exigente para o Réu do que aquele que para si mesma ... quoque. 5. Não existe abuso de direito na modalidade de desproporcionalidade que resulta do exercício do direito, porquanto a atuação abusiva da Autora ao intentar a presente ação desencadeou
Relator: JORGE BISPO
autoridade administrativa, sem relevância processual e manifestamente dilatórias. II) Nos casos, como o dos autos, em que os agentes autuantes, ao serem inquiridos como testemunhas por iniciativa da autoridade administrativa ... não se traduzir num ato processual inútil ou dilatório e, portanto, um expediente abusivo daquela autoridade, com o propósito claro de interromper o prazo de prescrição
Relator: João Conde Correia dos Santos
tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos, deve reportar o caso às autoridades judiciárias competentes, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação ... outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para