Pesquisa jurídicaTogaAI

775 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00339/21.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º-A, e na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais ... esclarecimentos porque tal se traduziria, no caso, numa proposta substancialmente diversa, sendo certo que o valor da proposta era um factor decisivo e essencial no concurso – n.º2 do artigo

  3. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    proximidade e colaboração entre N e J; Entre J e F (estas não isentas de divergências entre ambos) e; Entre F e N; Com vista a desideratos diversos, alguns ... alteração ao Código de Processo Penal – Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto – entendeu-se terem ficado melhor esclarecidas as opções do legislador no domínio das escutas telefónicas. André

  4. TCANcitado por 1só sumário

    01335/16.6BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (artigo 56º, n.º2, do Código dos Contratos Públicos), pelo que não tem um mínimo de cobertura ... justifica a exclusão desta proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo n.º2 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos. 5. Ainda que as faltas detectadas

  6. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    sido violado o disposto no artigo 130.°, n.º2, alínea b), do C.P.P.; e - Violou o preceituado nos artigos 124.°, 130.°, n.º2, alínea b), 163.° e 340.°, todos ... foram mais uma vez obtidos esclarecimentos aos senhores peritos em sessão que teve lugar em 13 de Janeiro de 2010, sendo que de tais esclarecimentos se entende que mais nenhuma

  7. TCANsó sumário

    00731/20.9BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concorrente, após a prestação de esclarecimentos pedidos, não se justifica a exclusão da sua proposta, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo n.º2 do artigo 70º ... para efeitos de exclusão da proposta. 6. Isto porque podiam – e deviam – ser pedidos esclarecimentos sem que daí resultasse necessariamente qualquer alteração ou reformulação da proposta no seu todo

  8. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    discussão situações carecedoras de suprimento. É que, independentemente do teor dos esclarecimentos prestados pela contrainteressada- até porque tais esclarecimentos limitam-se a retificar os lapsos manifestos em causa-, a verdade ... desvanecimento com recurso às soluções descritas nos art.ºs 60.º, n.º 3 e 72.º, n.º 4 do CCP aponta, desde logo, para a impossibilidade de exclusão

  9. TCANsó sumário

    00174/15.6BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    esclarecimentos feitos ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, 166., n.º1 e 183., n.º1, do Código de Contratos Públicos, não se destinam a suprir ... como se refere no “esclarecimento” – mas também o agravamento de preços. V – Justifica-se, assim, a exclusão de tal proposta, face ao disposto no n.º 2 do artigo 70º

  11. TCANsó sumário

    00567/12.0BEPRT-A

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    prescrevia o art. 669.º - sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença” -, n.º 1 que «[p]ode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença ... Prescrevendo o seu n.º 3, que cabendo recurso da decisão «o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação». III - Atualmente, o n

  12. TCANsó sumário

    01482/17.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Republicana (GNR) subscritores do regime convergente” – cf. artigo 1.º, n.º 1. Previu-se no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), um regime de salvaguarda de direitos ... redação dada pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro” – cf. artigo 3.º, n.º 2, alínea a). Mais se esclarece no n.º 3 do artigo

  13. TCANsó sumário

    03108/15.4BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    planos territoriais ( art.º 65.º, n.º5 da Constituição), o que «compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo do procedimento de elaboração, alteração ... ponderação das propostas apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento formulados» ( n.º 4 do mesmo preceito). 2-O dever de a Administração ponderar os interesses

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 70/1979

    Relator: LOPES ROCHA

    equiparação prevista no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe uma actividade arriscada por sua propria natureza, em grau sensivelmente superior ... pelo quarto item do n 2 do artigo 1 do referido Decreto-Lei, esclarecido pelo n 4 do artigo 2 do mesmo diploma

  17. TRG

    770/17.7T8VRL.G2

    Relator: ALDA MARTINS

    retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 16 de 28.04.1982, com as posteriores revisões ... dias feriados ou de descanso seja remunerado com o acréscimo de 200%, esclarecendo o n.º 2 que, para efeito de cálculo, o valor do dia será determinado pela fórmula

  18. TCASsó sumário

    350/17.7 BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto ... prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducidade se conta, excecionalmente

  19. TCASsó sumário

    888/15.0BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto ... prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducidade se conta, excecionalmente

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    artigo 312.º do Código dos Contratos Públicos. 17.ª A obrigação decorrente do n.º 7 da cláusula 3.ª do Acordo de 21 de novembro de 2014, para ... obrigações relativamente às quais, para que não subsistissem quaisquer dúvidas, se esclareceu, no n.º 11 da cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro