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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Expropriações. III - O reconhecimento do caráter urgente da expropriação, contido na respetiva declaração de utilidade pública, confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, conforme artigo ... posse administrativa, o qual constitui apenas um ato de execução da declaração de utilidade pública da expropriação
Relator: ARTUR DIAS
acordo com o disposto no artº 13º, nº 3, do CE99, a declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo ... meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública. II – Porém, no nº 7 desse mesmo artº 13º, do CE99, estabelece
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses ... indirectas, reflexas ou colaterais como o interesse abstracto na legalidade. II. Na ponderação da utilidade da acção administrativa temos que partir da pretensão subjacente
Relator: BARRETO NUNES
pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia ... enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo 18.º e do artigo
Relator: PAULO SÁ
normas que se lhes apliquem; 3.ª O regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública está estabelecido no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e legislação ... regime do Decreto-Lei n.º 460/77; 5ª A cessação do estatuto de utilidade pública pode resultar da revogação da respectiva declaração, nos termos do artigo
Relator: CASTRO LOPO
Pretendendo a Camara Municipal de Lisboa a declaração de utilidade publica da expropriação de um predio urbano, para nele instalar uma escola primaria, equipamento social, e, eventualmente, serviços municipais ... declaração de utilidade publica competente ao Conselho de Ministros restrito; 2 - O Ministro da Habitação e Obras Publicas so teria competencia se tivesse de aprovar peças tecnicas de obras
Relator: CUNHA RODRIGUES
fundo e de forma de que a Lei faz depender a declaração de utilidade publica com caracter de urgencia. A declaração e da competencia do Conselho de Ministros - artigos ... Abril de 1961. Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição pelos meios privados dos predios necessarios as obras torna-se dificil, em tempo util, pois e dificil o acordo com os inquilinos comerciais e industriais com vista a resolução ... protelaria as aquisições. Conclui-se, assim, nada obstar a declaração de utilidade publica requerida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Previdencia e Abono de Familia do Distrito de Santarem e uma instituição de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração expressa nesse sentido; 2 - Deste modo, beneficia das tarifas previstas para ... serviços do Estado, dos corpos administrativos ou de utilidade publica na portaria publicada no Diario do Governo, 3 serie, de 12 de Fevereiro
Relator: JOSÉ CRAVO
jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 4- Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade ... teórica ou técnica de julgados. Ao invés, para uma concepção mais restrita, o efeito útil afere-se pela insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido ... não afasta, por si só, a sujeição ao regime da RAN, enquanto restrição de utilidade pública autónoma, que prevalece sobre a classificação urbanística constante do plano municipal. III. Nos termos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
conhecer de matéria de excepção como esta que se destina a assegurar o efeito útil da decisão judicial condenatória sujeita a impugnação, o certo é que no caso de antecipação ... oposição no processo, não alcançando por isso a decisão o seu efeito útil normal, pois do ponto de vista jurídico não faz caso julgado em relação a eles
Relator: JOÃO NUNES
Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como ... direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública, compete alegar e provar que os bens em causa estão afectos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
obter do Governo a constituição de servidões administrativas ou, no limite, a expropriação por utilidade pública das parcelas imobiliárias estritamente indispensáveis (artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 109/94 ... áreas ou sítios protegidos dentro da zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo ... decorre que as expropriações são habitualmente promovidas/requeridas por entidades públicas e por razões de utilidade pública, o que também resulta muito claramente dos preceitos 10º a 22º do citado Código
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada ... interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio. III. Tal avaliação da utilidade da lide tem de ser feita atendendo à configuração individual e concreta do pleito “sub judice
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
caso de suspensão de eficácia do acto já executado um requisito suplementar o da "utilidade relevante", mantendo no essencial o disposto no art. 81.º da LPTA ... executados. 3 - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores do conceito de "utilidade relevante". 4 - Ainda que, perante um acto já executado, o requerente não expresse a utilidade
Relator: GONÇALVES PEREIRA
causas de utilidade publica enumeradas no artigo 1 da Lei n 1728 mantem-se em pleno vigor, por força do artigo 1 da Lei n 2030; 2 - Alem do Estado ... Olimpio Portugues como entidade expropriante nos termos da conclusão 2; 4 - A declaração de utilidade publica das expropriações promovidas pelo Comite Olimpico Portugues segue actualmente a forma prescrita pela
Relator: GONÇALVES PEREIRA
relação de expropriação; 2 - Esta relação inicia-se sempre pela fase da declaração de utilidade publica; 3 - Nas expropriações realizadas ao abrigo do Decreto ... Julho de 1938, a declaração de utilidade publica consubstancia-se nas formalidades descritas nos paragrafos 1 e 2 do artigo 1, daquele diploma; 4 - Desde que se não prove
Relator: CRISTINA FLORA
presumindo-se a sua notificação no 3.º dia útil posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil ... CPPT, presumindo-se a sua notificação no 3.º dia útil posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil