Parecer n.º 45/1979

Sumário

1 - Pretendendo a Camara Municipal de Lisboa a declaração de utilidade publica da expropriação de um predio urbano, para nele instalar uma escola primaria, equipamento social, e, eventualmente, serviços municipais, a declaração de utilidade publica competente ao Conselho de Ministros restrito; 2 - O Ministro da Habitação e Obras Publicas so teria competencia se tivesse de aprovar peças tecnicas de obras que interferissem com a estrutura fisica do imovel; 3 - Não obsta as afirmações anteriores a circunstancia de o predio ficar situado na zona abrangida pelo estudo do No Viario de São Bento ou por estar implantado na zona de protecção do Palacio Almada, classificado como monumento nacional. ###