Parecer n.º 42/1967

Sumário

1 - A Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Distrito de Santarem e uma instituição de utilidade publica, reconhecida independentemente de declaração expressa nesse sentido; 2 - Deste modo, beneficia das tarifas previstas para os serviços do Estado, dos corpos administrativos ou de utilidade publica na portaria publicada no Diario do Governo, 3 serie, de 12 de Fevereiro de 1955.