TCANsó sumário
00307/09.1BEAVR
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O acto de afetação de um trabalhador, anteriormente afeto ao Serviço de
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Relator: João Beato Oliveira Sousa
O acto de afetação de um trabalhador, anteriormente afeto ao Serviço de
Relator: NUNO SALGADO
Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade jurídica ... 260/93, de 23 de Julho), que constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social (arts. 4, 7, 19, n. 1 e 57 da Lei 28/84
Relator: TERESA DE SOUSA
resultantes para os Recorridos, já que as actividades que prossegue são de utilidade pública, visto se destinarem a intervir rapidamente em situações de crise e emergência e a combater ... crise económica agrava os fenómenos de pobreza e exclusão de largos sectores da população portuguesa. VI - Assim, no caso concreto, consideramos que, devidamente ponderados os interesses em presença, os danos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio
Relator: JORGE CORTÊS
para aquele sector de atividade; considerou os autoconsumos externos; integrou os custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorre do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado
Relator: Ana Patrocínio
Fazenda Pública nomeados pelo Ministro das Finanças, um dos quais como presidente, e dois delegados dos contribuintes designados pela associação empresarial que, a nível distrital, represente o sector da actividade
Relator: Esperança Mealha
sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos
Relator: João António Valente Torrão
direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário
Relator: COSTA REIS
não só pela presença de um contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental ... direito público nas relações que nele se estabelecem. V – Compete aos tribunais administrativos dirimir o litígio emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Sector Energético não violam os princípios da Igualdade na sua vertente da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos
Relator: RAUL MATEUS
I - A aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento de recurso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
entidades empregadoras do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade no âmbito do sector de actividade profissional definido ... tendo o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e Sindicatos outorgantes (publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008) sido objecto de portaria
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) -, são, além dos trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles ... funcionários com funções de direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações
Relator: GREGÓRIO JESUS
promulgados vários diplomas que integram aquilo que é conhecido como o “ pacote legislativo do sector eléctrico “: O Dec. Lei nº. 182/95, que fixou as Bases da Organização do Sistema Eléctrico ... Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica no Âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV); o Dec. Lei nº. 185/95, que estabeleceu
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - A Convenção civil sobre a corrupção, feita em Estrasburgo em 4
Relator: Rui Pereira
Dezembro de 1997, e que veio regulamentar o tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações, especificando e complementando as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, “os dados ... utilizadores e assinantes tratados para estabelecer chamadas e armazenados pelo operador de uma rede pública de telecomunicações ou pelo prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público devem
Relator: JOSÉ CORREIA
invocação da violação do princípio da igualdade, fundada na circunstância do peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado ... estamos perante uma prestação pecuniária coactiva, sem carácter de sanção, exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa
Relator: JOSÉ CORREIA
invocação da violação do princípio da igualdade, fundada na circunstância do peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado ... estamos perante uma prestação pecuniária coactiva, sem carácter de sanção, exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa
Relator: MARTINS DE SOUSA
Apoio ao Turismo (hoje designado por Instituto de Turismo de Portugal) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objecto ... desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e investimento no sector do turismo, bem como a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico
Relator: JORGE CORTÊS
contribuição extraordinária sobre o sector energético é uma contribuição financeira, destinada a compensar o Estado pelos custos da regulação do sector energético, pelo que é devida pelos operadores de mercado ... razão do impacto que a sua actividade tem nas necessidades de regulação do sector. II. O princípio da especificação orçamental das receitas não é posto em crise, na medida