Pesquisa jurídicaTogaAI

643 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente (Fazenda Pública) alegue ... sobre a efectivação da responsabilização subsidiária que apenas ocorre em sede de execução fiscal, após a reversão e no âmbito de eventual oposição (cfr.artº.204, nº.1, al.b

  2. TCASsó sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 2. A gerência é, por força

  3. TCASsó sumário

    06620/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente (Fazenda Pública) alegue ... sobre a efectivação da responsabilização subsidiária que apenas ocorre em sede de execução fiscal, após a reversão e no âmbito de eventual oposição (cfr.artº.204, nº.1, al.b

  5. TCASsó sumário

    448/16.9BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autos, dado que não nos encontramos perante matérias de conhecimento oficioso (o regime da reversão e a responsabilidade subsidiária ou legitimidade substantiva não são matérias de conhecimento oficioso, contrariamente ... Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem

  6. TCASsó sumário

    1770/09.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 5. A gerência é, por força

  7. TCASsó sumário

    2684/12.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 4. A gerência é, por força

  8. TCASsó sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 8. A gerência é, por força

  9. TCASsó sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 11. A gerência é, por força

  11. TCANsó sumário

    00349/05.6BEBRG

    Relator: Francisco Rothes

    como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade ... assiste ao tribunal em sede de oposição à execução fiscal, não pode dispensar-se de alegar no despacho de reversão a gerência de facto

  14. TRG

    921/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    efeito, beneficiando os membros dos corpos sociais da reversão, o incidente reversório só é típico do processo de execução fiscal consequente ao não pagamento e, sendo a sua responsabilidade definida ... efeito útil do instituto com a eventual demora da execução fiscal e do necessário incidente da reversão. XXI - De facto, apesar de, para este efeito, de natureza e finalidades estritamente

  15. TCANsó sumário

    00400/16.4BEAVR

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    Tribunal Administrativo, que a nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal nos termos do art.º 204.º do CPPT. II – A prescrição invocada ex novo ... inexistência/insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se, portanto, ao momento em que a reversão

  16. TCASsó sumário

    947/13.4BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para ... data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. III – Tendo o órgão de execução fiscal realizado todas as diligências que, razoavelmente

  17. TCANsó sumário

    00737/17.5BEAVR

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    pressuposto, cumulativo da reversão, acionando validamente os gerentes ou administradores por dívidas fiscais da empresa que representam, que esta não tenha bens ou, então, que sejam insuficientes para através deles ... inexistência/insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre

  20. TCANsó sumário

    00787/06.7BEBRG

    Relator: Francisco Rothes

    como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade ... tribunal em sede de oposição à execução fiscal, referida em III, não pode dispensar-se de alegar no despacho de reversão a gerência de facto