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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
relativo à condenação em custas, dela devem interpor recurso [Cfr. artigo 627.º, n.º 1 do CPC] ou requerer a sua reforma quanto a custas [Cfr. artigo ... pedido de reforma da decisão quanto a custas, e tendo as Autoras sido notificadas para pagamento das custas da sua responsabilidade, é extemporâneo o pedido formulado atinente à dispensa
Relator: LURDES TOSCANO
sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação e responsabilidade desta pelos custos suportados com a garantia
Relator: CARLOS MOREIRA
concretamente valorado/quantificado, e de sucumbência parcial destas, a fixação da parte da sua responsabilidade quanto a custas deve dimanar não da fixação de uma percentagem em função do valor processual
Relator: Mário Rebelo
dívidas já estavam prescritas quando foi apresentada a petição inicial, as custas são da responsabilidade da AT por força do disposto na alínea
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
custas de parte previsto nos artigos 25.º e 26.º do RCP. iv) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas ... decidir. vi) A decisão que fixa o valor da causa, o montante das custas e a responsabilidade pelo seu pagamento, não faz caso julgado relativamente ao pedido de pagamento
Relator: SERRA BATISTA
condenada como litigante de má fé, por notificada para liquidar a quantia das custas da sua responsabilidade, vir dizer que nada devia, por gozar de apoio judiciário
Relator: ARTUR VARGUES
não acarreta necessariamente a improcedência do pedido de indemnização civil, contanto que fundado em responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou pelo risco, tal como deriva do artigo ... Processo Civil (cfr. art. 523.º do Cód. de Processo Penal). A responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
necessariamente a manifesta improcedência do pedido porquanto as razões legais subjacentes à responsabilidade pelo pagamento das custas no âmbito do exercício da acção popular, verificam-se se o pedido não
Relator: F. Xavier
pois é a própria lei que expressamente atribui ao executado, a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de extinção da execução, peio pagamento voluntário da divida, designadamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade processual desenvolvida ao longo do processo, não tendo propósitos punitivos
Relator: António Calhau
dívida de custas após decisão que condenou a impugnante no seu pagamento, em 1993. Só nesta data se constituiu a obrigação de pagamento da dívida exequenda ( de custas) para ... artigo 13 do Código de Processo Tributário não estende a responsabilidade subsidiária dos gerentes às dívidas de custas das respectivas sociedades, contrariamente ao que dispunha o artigo 16 do CPCI
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
termos da transação e da lei, nessa situação, repartir a responsabilidade pelo pagamento de custas em partes iguais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
senso prático e da criteriosa ponderação das regras da vida. IV - Os custos de uma certidão da participação do acidente de viação obtida para instruir a acção não consubstancia ... caso de acidente de viação com danos corporais em que a seguradora assumiu a responsabilidade e apresentou uma proposta de indemnização ao lesado, este, para poder beneficiar do pagamento
Relator: Alexandra Alendouro
oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade do autor pelas custas constante do artigo
Relator: Aníbal Ferraz
custo ou, sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações”. «Não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados ... para o efeito de processamento e pagamento de ajudas de custo, só quanto a si podem ser pedidas responsabilidades e retiradas consequências
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
causa. 2 - O artº 446º e segs. do CPC regulando a responsabilidade do pagamento da custas, fá-la recair sobre as partes – autor, réu e demais intervenientes – pelo que não
Relator: MÁRIO SERRANO
impossibilidade ou inutilidade da lide, funciona a regra geral: o autor responde pelas custas, ainda que não dado causa a tal ocorrência (e desde que não seja inequívoco que essa ... risco, o qual corre por conta do autor. 2 -São da responsabilidade do A. as custas da acção de impugnação pauliana que finda por inutilidade superveniente da lide em consequência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ambos e o critério para aferição desse decaimento, determinativo da proporção da responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, tem a ver com o pedido formulado e a rejeição que encontrou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte ... seja por reclamação do exequente a título de custas de parte art. 721º) –, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia
Relator: LURDES TOSCANO
quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu ... imputável à executada AT mas sim à exequente, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento das custas da acção, tal como resulta da interpretação conjugada