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Relator: JOÃO BELCHIOR
tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares ... penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
14/09, a decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial. II – Esta (impugnação) é apresentada na autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após ... processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima
Relator: ROSA TCHING
termos do art. 230º, nº 1 al. b) do CIRE e o respectivo registo, por si só, não determina a imediata extinção da sociedade insolvente. 3º- Envolvendo o plano ... insolvência aprovado a fiscalização da respectiva execução pelo administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 220º do C.I.R.E., o registo da decisão judicial de encerramento do processo não
Relator: RENATO BARROSO
perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ser contado nos termos combinados ... arts. 71.º a 73.º do Código de Procedimento Administrativo. II - O conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC e art 3º, n. 1, al. t) do CRC, Código do Registo Comercial. iv) mesmo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
37/2015, de 05.05 está de acordo com as finalidades do registo criminal quanto ao acesso para fins profissionais e administrativos, as quais fundam-se, tão-só, em razões de prevenção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
data em que foi proferida a decisão de nomeação do administrador judicial provisório e aquela é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, estavam já constituídos. 2 - Um sujeito
Relator: Paula Moura Teixeira
notificação de pessoa coletiva, faz-se por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus administradores e gerente, concretizando-se de forma direta ou de forma indireta nesse
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática de atos administrativos ou na aprovação de regulamentos administrativos, cuja impugnação está atribuída constitucionalmente à jurisdição administrativa, cabendo a competência material aos tribunais administrativos, segundo ... apresentação pelo clube de um processo cautelar junto dos tribunais administrativos, contra o ato de recusa de inscrição e registo de um jogador como profissional de futebol ao serviço
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares ... termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, não estando sujeita a registo. IV - Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois que ainda
Relator: Frederico Macedo Branco
Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód ... mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo, quer no âmbito do procedimento administrativo, valiam, quanto às notificações, as regras estatuídas no Código
Relator: BENJAMIM BARBOSA
demais mecanismos de cooperação administrativa existentes, o VIES – VAT Information Exchange System – é um sistema de intercâmbio electrónico de transmissão de informações relativas ao registo do IVA dos operadores económicos
Relator: LUIS CRAVO
123º do C.I.R.E., a declaração de resolução pode ser efectuada por carta registada com aviso de receção, face à qual, enquanto declaração com carácter recetício, não é dispensável a garantia ... Administrador da Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função da morada registada na sede desta, na medida
Relator: ABÍLIO VASCONCELOS CARVALHO
registos e indemnização por virtude de a Notária não ter verificado que se encontrava em vigor e registada reserva de propriedade sobre os bens vendidos são competentes os tribunais administrativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado – como era o Recorrido – definiu genericamente o modo de atualização das estruturas indiciárias ... jurídica do Recorrido é definida através dos respetivos processamentos de remunerações, que consubstanciam atos administrativos. III - A deliberação do Conselho Diretivo do Recorrente que aprova a lista nominativa de transição
Relator: Vital Lopes
registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas ... recebimento nos serviços, no caso de remessa do requerimento por via postal registada, também no caso da transmissão electrónica de dados a que foi equiparada pela AT a transmissão
Relator: JOSÉ CORREIA
autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta