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Relator: MARIA JOÃO MATOS
emissão de um juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento dos autos, resulta da natureza liminar dessa apreciação (sem prévio exercício de contraditório ... credores), não poderá proceder a arguição de nulidade que se lhe faça com o exclusivo fundamento de que não se mostravam reunidos os pressupostos de prosseguimento dos autos. III. Decidir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, seja da decisão proferida pelo autor do acto impugnado, não pode relevar a alegação de que em sede de procedimento criminal o Autor
Relator: PAULO GUERRA
investigação e o exercício do procedimento criminal decorrido no território do Estado de emissão do MDE, a perseguição e conhecimento da infracção deve prosseguir neste Estado, por o acesso
Relator: ANA BACELAR
então se deparará. Tal procedimento só não deverá ter lugar se for, em concreto, de todo inconveniente à finalidade que se pretende prosseguir através da quebra do segredo, em função
Relator: Dulce Neto
valor. 6. A decisão do órgão da execução fiscal que determina o prosseguimento da execução contra o devedor do crédito penhorado e a sua citação para a execução está sujeita ... não às regras da fundamentação dos actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos administrativos e tributários, mas às regras da fundamentação enunciadas no art. 158º nº 1 do Código
Relator: RUI MAURÍCIO
factos descritos na acusação, obsta, na falta de acordo dos sujeitos processuais, ao prosseguimento da audiência para apreciação e julgamento dos factos constantes da acusação, que não são autonomizáveis ... proceda pelos novos factos, dar lugar à abertura de novo inquérito quanto a todos os factos. III - A decisão que, por errada interpretação da supracitada norma legal, ordena o prosseguimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina. III – Consequentemente ... petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina. III – Consequentemente ... petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa. IV - Para poder demonstrar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desigualitária quanto ao mercado habilitado a participar no procedimento ou, então, um condicionamento, ainda que potencial, dos resultados do próprio procedimento concursal. XI. A definição dos factores de avaliação não ... artificiais no acesso ao procedimento e que se traduzam em “proteccionismos encapotados” a operadores locais, regionais ou mesmo nacionais a pretexto de se estar a prosseguir determinados fins legítimos
Relator: MANUEL MATOS
abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais; 2.ª – Em atenção aos interesses de contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado ... versam sobre a determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais, dispondo o n.º 3 desses preceitos que nos procedimentos concursais em que essa determinação do posicionamento remuneratório
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pena originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma
Relator: ELISABETE VALENTE
não são notórios nem de conhecimento oficioso, sendo por isso necessário que o exequente proceda ao “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, previsto nos artigos ... vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração. IV - A falta de liquidação incidental em sentença genérica impede o prosseguimento da execução por falta
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
renunciar; II – Não equivale a tal renúncia a mera circunstância da ofendida/vítima ter prosseguido a sua vida e estar afastada do arguido, com o qual não contacta há pelo ... não tendo sido deduzido pedido de indemnização nem tendo aquela fixado esta, não procedeu à audição da ofendida/vítima, no sentido de, expressamente, vir opor-se à fixação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
defesa do respeito pelos princípios e regras constitucionais e legais de recrutamento por procedimento concursal, do acesso igualitário às carreiras especiais, da observância dos requisitos habilitacionais e formativos legalmente exigidos ... imediato de situações cuja legalidade é questionada não descaracteriza a natureza coletiva do interesse prosseguido, quando esteja em causa a tutela de um bem jurídico comum, indivisível e transversal
Relator: Joaquim Cruzeiro
quanto tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. II- É em face do caso concreto, e tendo em atenção o alegado pelas partes ... indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. III- Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas
Relator: Helena Ribeiro
I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o
Relator: Ana Patrocínio
artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência ... instrumento em ordem a permitir à AT cumprir a sua obrigação funcional de prosseguir os valores da distribuição equitativa da contribuição para os gastos públicos e do dever fundamental
Relator: Ana Patrocínio
artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência ... instrumento em ordem a permitir à AT cumprir a sua obrigação funcional de prosseguir os valores da distribuição equitativa da contribuição para os gastos públicos e do dever fundamental
Relator: LINA COSTA
65ºJ do Decreto-Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro, prevê o Manual de Procedimento da AIMA, IP relativos à tramitação dos processos de ARI, e do teor deste Manual ... processo de ARI a que foi atribuído o nº 04302/ARI/094/21; VI - Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
actuação infracional dos seus funcionários. 4 - Se no domínio do prazo da prescrição do procedimento disciplinar e do seu modo de contagem, o Estado já aprovou e tem constante ... Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, pois que o regulamento disciplinar n.º 88/2010 ao abrigo do qual prosseguiu a Ré no exercício da sua acção disciplinar sobre