259 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
modificação e extinção da relação jurídica de emprego público não é aplicável aos regimes especiais, pois o pessoal com funções policiais estatutárias próprias (Lei 5/99, que aprova ... sujeitos a meios impugnatórios diferentes não pode este Tribunal conhecer de ambos no mesmo processo. VIII) -Não ocorre desvio de poder quando o acto impugnado é motivado pela prossecução
Relator: MARGARIDA REIS
regulamentação nacional que reserve o regime de justificação automática da inutilização de estampilhas especiais, até ao limite de 2% das estampilhas utilizadas anualmente, às inutilizações ocorridas em território nacional, excluindo ... Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento na localização transfronteiriça do processo produtivo. III. A anulação da liquidação fundada em erro de direito imputável aos serviços confere ao sujeito passivo
Relator: HELENA CANELAS
face dos especiais valores e interesses em causa, de natureza humanitária, e reconhecendo a necessidade de uma decisão judicial especialmente urgente quanto às impugnações judiciais dirigidas às decisões das entidades ... aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.º 3”, ou seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... decisão recorrida. 4. Os créditos de I.M.I., quando incidentes sobre o imóvel penhorado no processo de execução fiscal, gozam de privilégio imobiliário especial incidente sobre o mesmo bem imóvel cujos
Relator: ALDA NUNES
instituições do ensino superior. II – Um aluno com dislexia permanente carece de adaptações ao processo de avaliação interna (da escola) e externa (exames nacionais) que devem ter início o mais ... ensino secundário (10º, 11º, 12º ano) - não pode ser determinante da atribuição de condições especiais para o aluno realizar exames finais nacionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº ... citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000 ... citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos ... processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina ... tenham base em correcções técnicas à matéria colectável, pois somente em relação a esta espécie de aperfeiçoamentos da mesma é possível cindir o acto tributário e declarar a anulação parcial
Relator: Gomes Correia
natureza de taxa; · Porque tais taxas se destinam à defesa sanitária dos animais das espécies discriminadas nos diplomas que as contemplam mas também ao pagamento de compensações aos produtores nacionais ... foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do TC de 16/02/2000, no processo nº 636/99
Relator: JOANA COSTA E NORA
caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo, não se formando caso julgado sobre questão não decidida. III - Comprovar a inexistência de alternativas ... permitir a exploração de pedreira em localização REN, afastar as regras especiais estabelecidas para a zona em causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas
Relator: VITAL LOPES
I - Tendo a impugnada liquidação de imposto sobre o tabaco, natureza oficiosa
Relator: José Correia
Tendo o arguido no processo disciplinar que lhe foi instaurado sido acusado de, sem justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima ... meramente culposo, praticado pelo funcionário com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce” (artigo 3º, nº 1 do ED). II) -A fixação administrativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão ... relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ... qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. O relator
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros
Relator: José Correia
segundas, puras normas de processo. IV) -A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da competência e a matéria do processo; qualquer que seja o nível ou grau de definição ... regras de competência judiciária material, com natural reflexo na distribuição das matérias pelas diversas espécies de tribunais. VII) -Assim, é o Relator do TCA que terá de apreciar todas
Relator: HELENA CANELAS
previstos no artigo 120º do CPTA tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão que será objeto de decisão a proferir na ação principal, cuja utilidade ... redação resultante do DL. nº 214-A/2015), ação principal de que o presente processo cautelar é instrumental, constitui, ela mesma, uma ação de natureza inibitória e preventiva, consubstanciada na obtenção
Relator: Edmundo Moscoso
40º al. a) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo apenas conhece de duas espécies de recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo, a saber: (1) Decisões ... conhecimento do recurso jurisdicional das decisões do Tribunal Administrativo de Círculo nesses processos proferidas, não compete à Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., mas por exclusão, à Secção do Contencioso