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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
oficioso – artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal. Nos presentes autos a questão a decidir circunscreve-se a apurar da existência ... meses, suspensa na sua execução. Não tem penas autónomas por cumprir ou processos pendentes de julgamento; 4. O recluso declarou aceitar a liberdade condicional caso esteja em condições legais
Relator: MARGARIDA REIS
parcelas corrigidas. IV. A provisão para processos judiciais em curso é fiscalmente dedutível quando, no encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria a probabilidade de concretização do risco
suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro
Relator: VÍTOR AMARAL
ficar atribuído a ambos até à partilha, esta ainda não alcançada, muito embora esteja pendente processo de inventário para o efeito, mas ainda na fase da reclamação à relação
julho, que cria a Estrutura de Mis- são para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO 1.ª série
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pretensão processual; e exclusivo, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num processo em que se discute o reconhecimento da insolvência de uma das partes ... outra prova posa ser produzida sobre eles, é: actual (por dizer respeito a um processo pendente); imprescindível (por só a testemunha poder esclarecer tais factos); essencial (condicionando o sucesso
colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mediante embargos de terceiro é a circunstância do pedido do embargante se introduzir num processo pendente em que aquele não é parte visando a efectivação de um direito incompatível
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
força do disposto no art. 103.º da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não ... aplicáveis aos procedimentos tributário e administrativo, respetivamente. V - O regime das notificações em processos pendentes encontra-se estabelecido na subsecção IV do CPC., estabelecendo-se, no que ao caso importa
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A Plano Regional Anual para
Relator: JORGE TEIXEIRA
9/2022, de 11 de Janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
revisão do artigo 669º , alínea c), do Código de Processo Civil a alusão a documento (sentença) a proferir em processo pendente homologo, quando decorre com certeza de que em termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
causa uma notificação que se impunha efetuar às partes no âmbito de um processo pendente em Tribunal, para o qual o sinistrado havia constituído mandatário, apenas se revelava necessário
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 a processos pendentes por factos anteriores ao início da sua vigência não viola a Constituição
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor ... dispor que "cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada
Relator: ANA PAULA MARTINS
Incide sobre o requerente de apoio judiciário, em processo pendente, o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo do respectivo requerimento, para fazer operar a interrupção do prazo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
caso da parte intervier em vários processos e neles beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, deve requerer, ao abrigo ... Para esse efeito, compete à parte informar a Segurança Social que tem vários processos pendentes e requerer, no exercício do seu dever de iniciativa processual, a aplicação de tais critérios
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
interpretar. IV - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto ... 267º do TFUE, sempre que uma questão de interpretação do DU seja suscitada em processo pendente perante um tribunal nacional, este pode ou deve – consoante a sua decisão seja
Relator: RUI PEREIRA
legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado