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Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela
Relator: Alexandra Alendouro
oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida emitidas pelo ente administrativo com fundamento
Relator: ALEXANDRE REIS
termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação ... radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao arrendamento
Relator: JOSÉ CORREIA
executado só responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora no caso de não dar conhecimento da existência de processo que justifique a suspensão da execução ... Processo Tributário (tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo). IX)- Havendo a garantia sido prestada antes da instauração da impugnação em causa nestes
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidos em processo de execução fiscal instaurado em 5 de Janeiro de 2001 quando o valor da causa não
Relator: GOUVEIA E MELO
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (aprovado pelo Decreto-Lei n 45005, de 27-4-63), atraves do processo de execução fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... exame da eventual sustação do processo de execução e respectivos apensos, desde que se verifiquem os pressupostos de apensação dos mesmos ao processo falimentar. 7. As normas com base
Relator: Ana Patrocínio
Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 6. A aplicação de diferentes regimes no tocante ... retira, como vector suspensivo do prazo de prescrição, o decretamento da suspensão do processo de execução fiscal, o qual se verificou em virtude da prestação de garantia por parte
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
situação dos autos, em que a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de processo de execução fiscal em que era executado o aqui 2.º réu, procedeu à penhora
Relator: Francisco Rothes
previa a cessação do efeito interruptivo para os casos de paragem do processo por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte e sua degradação em efeito suspensivo ... paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art. 91.º da referida Lei). V - A paragem do processo de execução fiscal por força da suspensão decorrente
Relator: Álvaro Dantas
Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde ... isso, a pretensão da Recorrente de ver remetidos os presentes autos de execução fiscal ao processo de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto auxiliar ou colaborador operacional no processo de execução fiscal. II. Aos actos praticados pela administração tributária no âmbito da execução fiscal enquanto ... antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal [cfr. artigo 2º, alínea e) do CPPT]. III. A dispensa da prestação
Relator: J. Lino
processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só pode ser exercido no prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição ... liquidação a posteriori -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. No artº.204, nº.1, al.i ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário
Relator: ROSÁRIO PAIS
quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artigo 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não ... coimas fixadas nos processos de contraordenação autuados pela falta de pagamento das taxas de portagens, e não na oposição ao processo de execução fiscal instaurado para cobrança dos tributos.* * Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.930, do mesmo diploma). Julgamos indiscutível que se compreenda dentro do processo de execução fiscal a prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda ... permita exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor. 3. Nestes termos, o processo de execução fiscal entra numa nova fase jurisdicional
Relator: Aníbal Ferraz
Estado, constitui “um afloramento do interesse público da celeridade na conclusão do processo de execução fiscal”. 2. A previsão do normativo em apreço tem o seu alcance circunscrito ao núcleo ... interna da administração tributária/AT, objectivando conseguir a extinção mais célere possível dos processos de execução fiscal, cuja integral tramitação é da responsabilidade primeira dos respectivos serviços. 3. A ultrapassagem
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Procedimento Tributário». II - O facto de a Administração Tributária poder praticar no processo de execução fiscal actos de natureza administrativa, não implica que, previamente a todos eles haja ... âmbito de um processo judicial devem ficar sujeita às regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea
Relator: SÉNIO ALVES
sócios-gerentes, arguidos em processo-crime por abuso de confiança contra a segurança social, ainda que contra a primeira corra já termos processo de execução fiscal. Não deve, assim