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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comunicada a iminência da instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
medida em que o for; ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda. II. Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial, na sua totalidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação judicial (citação do executado), e em relação à qual o credor ... delas só com a interpelação se verifica o vencimento antecipado de todas. IV- Numa acção executiva com processo sumário, em que não resulte do título executivo que a dívida liquidável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reparação para os interesses que o Requerente/Recorrido visa assegurar no processo principal. III- Ora, independentemente de manter o mesmo vencimento, o aqui Recorrido foi prejudicado pois sempre utilizou
Relator: CATARINA JARMELA -Relatora por vencimento
A inutilidade superveniente da lide é uma causa de extinção da instância
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição ... impugnação contenciosa do despacho de declaração de vencimento das dívidas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. IV. Assim, está vedado, em processo de oposição à execução fiscal, conhecer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos ... ocorre no prazo de três anos a contar do vencimento do título. IV. O credor de requerente de um processo especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação na ordem jurídica como «casos decididos ... jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.art
Relator: GARCIA CALEJO
I – O executado, pese embora tenha conhecimento do processo, deve ser formalmente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
27/2019, tem lugar apenas em caso de vencimento total. IV. Estando nós perante Impugnante (parte ativa no processo de impugnação e que deu origem ao mesmo), que apresentou ação
Relator: HELDER ROQUE
devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo documento de depósito, atento ... CPC95/96. 2. Se o terceiro devedor não cumprir a obrigação, na data do vencimento, pode o exequente executá-lo, servindo de título executivo a confissão ou a falta de impugnação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
civil. (..)» Bem como o consagrado no nº 4 do artigo 339º do Código de Processo Penal, relativo às exposições introdutórias – «Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos ... dispor a decisão que tiver feito vencimento e o relatório é meramente descritivo de elementos objectivos constantes do processo, já a fundamentação é tarefa bem mais árdua e complexa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota ... resulta do disposto n.º 2 do artigo 567.º Código Processo Civil, o processo encaminha-se para um desfecho abreviado, devendo, após as alegações sobre a questão de direito
Relator: MARIO DE BRITO
suspendera de funções e de vencimento de exercicio um funcionario contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia em processo de querela, fundamentando (a sentença recorrida
Relator: JOSÉ LÚCIO
Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda 1/3 do vencimento do insolvente dado que essa parcela do salário constitui um bem penhorável
Relator: ELISABETE VALENTE
Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ao encerramento do processo (isto ... determinado pelo caráter universal do processo insolvencial. III- É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do vencimento mensalmente auferido pelo insolvente que não seja relativamente impenhorável