1266/12.9BESNT

Sumário

A inutilidade superveniente da lide é uma causa de extinção da instância, nos termos do art. 277º, al. e), do CPC de 2013, ex vi art. 35º n.º 2, do CPTA, a qual ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida, ou seja, quando o autor perde o interesse no prosseguimento do processo.