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Relator: RIBEIRO MENDES
dias para interposição de recurso e apresentação da respectiva motivação, não viola o principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções ... para interpor o recurso e motivar as razões de interposição tambem não viola o principio da proporcionalidade, pois, sendo embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel
Relator: CARDOSO DA COSTA
venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção ... verificar a referida violação. XI - O preceito em analise tambem não viola o principio da igualdade, uma vez que ele, para alem de não dispensar o Ministerio Publico
Relator: MESSIAS BENTO
ofensivo do artigo 13 da Constituição, recusou implicitamente a aplicação da mesma. II - O principio "para trabalho igual salario igual" proibe apenas que se pague de maneira diferente a trabalhadores ... trabalho, tem iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. III - O principio da igualdade analisa-se numa proibição do arbitrio e da discriminação e numa obrigação de diferenciação
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação
Relator: JORGE ANTUNES
regras nas situações objetivamente iguais, não ocorre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade e da proibição da discriminação; iv. O artigo
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
conjugação com disposições legais que lhe preveem limites e condições; 11.ª — Os princípios da igualdade entre operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhece o direito à aposentação, é, na verdade, inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da confiança, consignados nos artigos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
informático já existente, criado pela contra-interessada, conclui-se que tais violam os princípios da igualdade e da concorrência no n.º 4 do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
revitalização, sendo este, pelo contrário, que tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade de credores
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes
Relator: Fonseca da Paz
princípios da igualdade e da Justiça só relevam quando a administração actua no exercício de um poder discricionário; No campo vinculado o que importa ver é se a legalidade
Relator: MÁRIO SERRANO
dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição ... posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea
Relator: SOUSA BRITO
causa, do perdão decorrente do artigo 8º da Lei nº 15/94. VI - O princípio da igualdade e da proporcionalidade mostram-se respeitados, não só porque a norma se constrói
Relator: TAVARES DA COSTA
direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades e garantias. IV - O principio geral da equiparação que o artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio ... decisão recorrida recusou aplicação, contraria aquela exigencia e, simultaneamente, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais e o direito
Relator: TAVARES DA COSTA
pagamento de justa indemnização por expropriação configura-se como expressão particular de um principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos ... susceptiveis de tratamento desigual para expropriados em situações identicas violam tais normas o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
fixada na lei substantiva e adjectiva. III - Essa mesma norma não colide com o principio da legalidade penal, consagrado no artigo 29 n. 1 da Constituição, visto que a pena ... texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente
Relator: RIBEIRO MENDES
como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... pratica de crime do mesmo tipo, em situações identicas, não violando o principio da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
como orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... pratica de crime do mesmo tipo, em situações identicas, não violando o principio da igualdade
Relator: HENRIQUES GASPAR
remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia da Republica compreende, segundo o principio contido no artigo 53 da LOAR, a remuneração estatutaria, que corresponder a respectiva categoria ... pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito no artigo 13 da Constituição; 10- Sendo a declaração de inconstitucionalidade com força