06129/02

Sumário

1 - Os princípios da igualdade e da Justiça só relevam quando a administração actua no exercício de um poder discricionário; No campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - Não tem direito ao abono do suplemento remuneratório de despesas de representação previsto no Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças n.º 625/99, de 13/7, o funcionário que não tenha desempenhado qualquer dos cargos nele referidos, nem tenha sido equiparado por norma legal aos cargos previsto no citado despacho.