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791 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. 9. Como corolário do princípio da colaboração da Administração

  5. TCASsó sumário

    1776/21.7BELRS.CS1

    Relator: ISABEL SILVA

    prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não ... prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida

  6. TCANsó sumário

    00847/17.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do princípio pro actione. III - A cumulação de pedidos é legalmente admissível, estando em causa uma acção para reconhecimento ... direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal trata-se de um meio processual residual, que é utilizado para assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva, quando nenhum outro meio

  7. TCANcitado por 2só sumário

    00270/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento ... Geral Tributária. VI - Tal interpretação, nos termos da qual e em síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação

  8. TCASsó sumário

    06449/02

    Relator: Gomes Correia

    situação tributária (artigo 76.°, n.° 2 do C.P.T. citado). À Administração Fiscal que compete a demonstração de que tais elementos não correspondem à sua realidade tributária. Devendo fazê-lo quando ... declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside ao Direito Fiscal e do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte

  12. TCANsó sumário

    00121/21.6BEBRG

    Relator: Celeste Oliveira

    para tal fim a Lei estipula em particular um concreto e preciso meio legal, qual seja, a oposição judicial prevista no art. 204º do CPPT. 4- O Requerente não detém ... impedida, de acordo com o princípio da legalidade, de intentar os processos de execução fiscal devidos por falta de pagamento dos tributos. O Requerente não se encontra numa situação

  13. TCASsó sumário

    03884/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum

  14. TCAScitado por 4só sumário

    1388/15.4BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esta norma, em princípio, compete ao lesado fazer a prova, no âmbito desses meios de reacção, da culpa do autor da lesão, salvo presunção legal de culpa (cfr.art ... verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota de crédito, em caso de anulação

  15. TCANsó sumário

    00120/03 - Porto

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Geral Tributária; 1.2. São correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal, para efeitos destes normativos, aquelas em que a administração tributária não recorre a qualquer método ... caso, a legalidade da liquidação adicional efetuada ao vendedor com base no valor de venda corrigido, podendo apenas pôr em causa a legalidade da atuação da administração tributária junto

  16. TCANsó sumário

    00072/01-Porto

    Relator: Cristina Flora

    Geral Tributária (LGT) em 1 de Janeiro de 1999, aprovada pelo DL n.º 398/98 de 17 de Dezembro é que se consagrou em legislação tributária o princípio da participação ... formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo, seja manifesto que a decisão tributária em abstracto, não podia

  17. TRCcitado por 3

    36/13.1TBNLS.C1

    Relator: FREITAS NETO

    Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 ... créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito

  18. TCASsó sumário

    217/20.1BELLE

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    informações não vinculativas da Autoridade Tributária não possuem a virtualidade de conferir aos contribuintes certezas sobre o seu enquadramento fiscal ao ponto de se puder considerar que um entendimento posterior ... designadamente em termos de incidência tributária ou errado enquadramento fiscal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização e em obediência ao Princípio da Legalidade que a vincula, apenas tendo como

  19. TCANsó sumário

    002674/08.5BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside ao direito tributário e do principio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte ... basta à AT demonstrar que o conteúdo da declaração não espelha a verdadeira situação tributária do contribuinte: cabe-lhe também demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte