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Relator: CHANDRA GRACIAS
Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores na gestão parental, da partilha de direitos e dveres e actuação concorrencial dos progenitores ... preterição do processo equitativo, na dimensão do direito à prova ou dos princípios do contraditório ou da igualdade de armas, se os progenitores, assistidos por ils. Mandatários, foram ouvidos, foram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado ... factos que alega, porque a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio da igualdade das partes. VII - Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quando a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo facto jurídico, do mesmo princípio gerador do direito, da mesma sua causa eficiente. ii. Para se aferir da repetição ... alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. iii. O princípio do contraditório surge consagrado na lei processual civil quer na sua versão geral, como garantia da participação efectiva
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O processo de intimação previsto no art. 109º, nº 1 do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
possibilidade da sua dispensa quando a complexidade da causa e a conduta processual das partes assim o justificar (nº 7 do art. 6º do RCP). IV – Não alegando a autora ... título de taxa de justiça, de modo a envolver uma violação do princípio da igualdade. V – Quanto aos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta qualquer ofensa do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º, n.º 1, da Constituição. III - Com efeito, a apontada ... sujeitasse as partes a um novo excurso processual e às maiores contingências probatórias que implica a tramitação do processo civil. Os princípios da economia processual e da justiça material levam
Relator: ANABELA TENREIRO
equilíbrio e a conjugação entre os princípios da confiança, da estabilidade, da igualdade e do primado da substância sobre a forma conduz a que o conceito de puramente formais seja ... interpretado no sentido de que respeita apenas à forma externa do acto processual e não ao seu conteúdo. III—O suprimento dessa omissão pode e deve ser efectuada
Relator: ANABELA RUSSO
matéria de direito de trabalho”, deve ser interpretada, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do acesso ao direito e à justiça constitucionalmente consagrados, no sentido de relação ... litigio jurídico e não por referência ao Tribunal em que, por razões de natureza processual, de organização e funcionamento dos Tribunais ou de vinculação jurisdicional, o processo corre termos
Relator: ANABELA RUSSO
princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio ... sede de julgamento de direito, encontrando-se legalmente consagrado na nossa legislação processual civil nos artigos 3.º (em geral e na vertente da proibição de decisão-surpresa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: MESSIAS BENTO
tambem o principio do contraditorio, a que, por força do disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição, se acha subordinada a audiencia de julgamento. Este principio, traduzindo ... adequado funcionamento da dialectica processual - o que, como e obvio, exige que as partes (Ministerio Publico e arguido) se encontrem colocados em posição de perfeita igualdade. Ora, isso e justamente
Relator: MARGARIDA REIS
padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência. III - A dispensa ... remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando o concreto valor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
quanto às proferidas antes dessa data – afrontaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade, com consagração nos arts ... Constituição, porquanto implicaria a aplicação de regimes diversos de prática do mesmo acto processual, de acordo com um critério arbitrário, porquanto sem qualquer fundamento objectivo que o legitime
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
para o fazer, pelo que estamos perante uma lacuna da lei. II – O principio da igualdade plasmado no art.º 13º da CRP e o direito à prova, como concretização ... designar as respetivas datas, não pode ser colocada à frente dos princípios da igualdade e, sobretudo, do direito à prova. VI – Nessa medida, a fim de evitar a colisão
Relator: ANABELA RUSSO
indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime ... partes foi impedida de alegar e, consequentemente, pela inexistência de violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas (nos termos em que os mesmos se mostram conformados
Relator: Carlos de Castro Fernandes
princípios gerais a que se submete o procedimento tributário e entre os quais se prefiguram princípios da igualdade e da proporcionalidade, sendo que estes têm como norte orientador os princípios ... artigo 266.º. VI – A litigância de má-fé prevista no regime processual civil é aplicável ao contencioso tributário, dada a remissão contida na alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: RIBEIRO MENDES
dias para interposição de recurso e apresentação da respectiva motivação, não viola o principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções ... liberdade de imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo
Relator: MONTEIRO DINIS
advogado do arguido não colide com o principio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa nem com o principio do contraditorio. IV - Com efeito, as garantias ... diminuidos por forma desproporcionada, excessiva e desadequada quando se tiver em atenção a fase processual a que a norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar