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Relator: CRISTINA FLORA
fonte produtora; II. Os gastos fiscais, em regra, são os derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a organização, e que para que relevem ... foram incorridos na prossecução de outro interesse que não o empresarial, ou, ao menos, com nítido excesso, face às necessidades e capacidades da empresa; VI. Não é de admitir
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
interesses relevantes, ou seja, aquela necessidade não visa apenas os interesses dos contratantes em cada momento, mas o interesse geral de todos os que possam eventualmente contratar com empresa mediadora
Relator: Cristina dos Santos
documentos administrativos (..) sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade
Relator: Dulce Neto
justiça material, da justiça tributária, da protecção dos interesses do indivíduo e do princípio da tributação real das empresas, pois que tais princípios não são anti-processuais, só sendo viáveis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, e considerados como de justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional dos Açores, posto ... pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podendo incidir sobre qualquer assunto de interesse relevante para a Região, não podem ter outro objeto que não os atos do Governo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comportamentos de que resultem situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa. II – Viola esse dever, com uma gravidade suficiente para justificar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente alternativo de satisfação dos interesses dos credores, face ao modelo supletivo definido na lei para o mesmo efeito ... expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônjuges foi titular de uma empresa não pequena (nomeadamente, por o passivo conjunto de ambos os cônjuges ser superior
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência e que aquele tem de exercer com vista à máxima satisfação dos interesses dos credores da devedora, estão sujeitas a permanente fiscalização do tribunal e essas funções têm natureza ... visa satisfazer os interesses dos credores do devedor e, a título secundário, os próprios interesses do último, ao traçar-se de modo célere o futuro da empresa compreendida na massa
Relator: Helena Lopes
Interesse legítimo (art.º 64.º, n.º1, do CPA). A simples invocação de que o resultado de um concurso público relativo à 1ª fase de reprivatização de uma empresa ... mesmo mercado, não têm, por si só, a virtualidade de conferir àquela um interesse legítimo atendível que justifique, razoavelmente,nos termos do artº 64.º/1 do CPA, deferir
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
76º da LPTA de modo a um só tempo se consiga satisfazer o interesse público sem sacrificar as posições jurídicas dos particulares. II. A enunciação daqueles requisitos através do recurso ... interesses em presença e proferir uma decisão justa e proporcional que não frustre o equilíbrio de interesses delineado e pretendido pelo legislador. III. A avaliação, valoração e ponderação destes interesses
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
necessidades coletivas, que se sobrepõe a outros interesses privados, nomeadamente, de satisfação dos créditos laborais e de manter a empresa em funcionamento, o que é do conhecimento de qualquer gerente
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
indispensabilidade dos custos assenta numa conexão objetiva da empresa, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse desta, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros
Relator: DR. SERRA LEITÃO
finalidade adequar a conduta deste, no fundo, aos interesses do serviço para que foi contratado, de molde a que a empresa, enquanto corpo organizado, se possa defender de actuações susceptíveis
Relator: J. Correia
operações económicas a tributar, manifestando-se este interesse na disposição constitucional que visa a tributação do rendimento real das empresas (art.l04ºnº2 CRP/RC 97), pelo que não sofre de qualquer
Relator: ANABELA TENREIRO
informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende ... objectivo, enunciou normas de conduta dirigidas às empresas de investimento, destinadas a assegurar uma actuação honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos clientes, a prestação correcta e clara
Relator: MESSIAS BENTO
caso da extinção de uma empresa publica por decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio da justiça
Relator: SOFIA DAVID
audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas ... nome e à imagem da empresa e a uma perda efectiva de €57136,47. III – Nessas circunstâncias, na ponderação que se faça dos interesses públicos e privados em presença
Relator: ANTÓNIO GERALDES
deve qualificar-se como perda objectiva de interesse na celebração do contrato prometido uma situação em que a promitente vendedora, empresa de construção civil, tendo entregue à promitente compradora ... sinal, a título de cláusula penal destinada a ressarci-la dos prejuízos decorrentes do interesse contratual negativo, tem ainda o direito de exigir a entrega imediata das fracções; VII - Considerendo
Relator: ROSA TCHING
Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de satisfação dos interesses dos credores e alternativo à liquidação universal dos bens do insolvente, a sociedade insolvente ... insolvência adoptado como meio de recuperação a medida de saneamento por transmissão da empresa a outra, a declaração do encerramento do processo, nos termos do art. 230º