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Relator: RIBEIRO MENDES
alegações de apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença ... outro caso, o acordão da Relação). II - E seguro que a questão de inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia a uma qualquer norma juridica. A imputação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisões judiciais do tipo do acordão recorrido não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo ... Acordão n. 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante
Relator: MESSIAS BENTO
Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo, e faze-lo em termos de o tribunal de cuja decisão se recorre ficar a saber que tem essa questão ... inconstitucionalidade para decidir, e em tempo de o poder fazer. So e admissivel que a questão de inconstitucionalidade seja suscitada depois de esgotado o poder juridicional do tribunal recorrido sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não ... relevante a omissão, no requerimento de interposição do recurso da indicação da norma cuja inconstitucionalidade deve ser apreciada quando, entre outras razões atendendo aos desenvolvimentos posteriores da lide
Relator: ANTONIO VITORINO
questão de inconstitucionalidade, para ser suscitada durante o processo, deve ser invocada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade ... nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade, salvo quando o poder jurisdicional se não haja esgotado na sentença, ou nalguma situação
Relator: RAUL MATEUS
segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade pressupõe, antes de mais, que aquela norma, aplicada na decisão ... entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. IV - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o Tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento ao recurso, nessa parte, pois apenas ... aplicar a declaracção de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - Declarada a inconstitucionalidade parcial de certa norma com força obrigatoria geral, por inconstitucionalidade material, pode ser de utilidade apreciar
Relator: RAUL MATEUS
norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir tambem ilegalidade. II - Onde houver concorrencia destes dois vicios ... regra e a de que o vicio mais grave, ou seja, o de inconstitucionalidade, prevalece sobre o menos grave. III - Não tem suporte constitucional a distinção entre inconstitucionalidade indirecta
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal se obrigou a aplicar no seu territorio, so pode reconduzir-se a uma inconstitucionalidade, se e na medida em que, no texto constitucional, "maxime" no artigo ... achar consagrado o principio da primazia do direito internacional convencional. II - Mas, então, a inconstitucionalidade porventura existente sera tão-so indirecta. Directa e imediatamente o que aquele artigo 4 contraria
Relator: RIBEIRO MENDES
nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo ... pressuposto do recurso se o tribunal recorrido aplicar norma com interpretação diversa da julgada inconstitucional. II - Relativamente ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º
Relator: SOUSA BRITO
alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, a invocação de uma questão de inconstitucionalidade pode reportar-se a uma norma em determinada interpretação, desde que tal norma nessa interpretação tenha ... decisões funcionou como "ratio decidendi" e que o recorrente poderia configurar como questão de inconstitucionalidade. IV - Daí que, não obstante o recorrente após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ANTONIO VITORINO
distinção de que em relação ao direito ordinario anterior o juizo de inconstitucionalidade não determina a sua invalidade desde a origem, mas antes e tão somente retroage os seus efeitos ... norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
teve oportunidade de apreciar o diploma regional ora impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto o pedido não abarcava, nem podia abarcar, a eventual ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa. II - No respectivo acórdão, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas ora sujeitas à sua apreciação por entender
Relator: ALVES CORREIA
regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade (cf. artigo 282 n. 3 da Constituição), o que tem de se averiguar ... isto e, independentemente do uso concreto que a Administração dela fez, e ou não inconstitucional. Isto e, o que tem de se averiguar e se um preceito legal
Relator: BRAVO SERRA
ordenamento juridico e, mesmo ponderando ter havido desaplicação, se não tenha esta baseado em inconstitucionalidade, mas sim numa declaração com força obrigatoria geral. II - Integra-se na competencia do Tribunal ... outros tribunais - ou, o que e o mesmo, constitui ainda uma questão de inconstitucionalidade - a questão de saber se uma determinada norma de natureza penal, ja julgada ou declarada inconstitucional
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente ... julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel o recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente ... julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - ser suscitada antes ... para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não
Relator: RAUL MATEUS
recuse a aplicação de norma juridica e que a sua desaplicação o seja por inconstitucionalidade. II - O aresto recorrido, considerando que a norma do artigo 9, n. 2, alinea ... Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, ja havia sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 187/87, limitou-se a não utilizar a referida norma
Relator: VITAL MOREIRA
Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em inconstitucionalidade - no caso concreto, as dos artigos 9, ns. 2, alinea c), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86 ... artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83 ja foi declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 187/87, apenas resta, quanto a ela, fazer