DR-I
Lei n.º 24-C/2022
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
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Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2022 Sumário: Designa o conselho
Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro Sumário: Procede à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022 Sumário: Aprova o II
Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto Sumário: Aprova o
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 163/2022 de 22 de junho Sumário: Percentagem a afetar
Relator: ANTERO VEIGA
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os
Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Aviso n.º 23/2022 Sumário: Ata de Retificação do Acordo de Parceria
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o