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01308/03
Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior
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Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior
Relator: MONTEIRO DINIS
aquela que corresponde ao limite da sua competencia natural e não permite uma manipulação ilegitima da competencia para julgar. VII - E não viola o principio da acusação visto ... Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MESSIAS BENTO
forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos de ser um "due process of law", devendo considerar-se ilegitimas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos ... seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa meramente judiciária, mas a pessoa jurídica que não é parte processual – condóminos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ilegitimidade passiva singular — a que decorre da propositura da ação contra pessoa coletiva distinta daquela que é parte na relação material controvertida — é insuscetível de suprimento, conduzindo necessariamente à absolvição ... aperfeiçoamento da petição inicial; II- O princípio pro actione e o dever de gestão processual não habilitam o tribunal a suprir exceções dilatórias insanáveis, pressupondo o convite ao aperfeiçoamento
Relator: HELDER ALMEIDA
momento azado para o juiz proferir o seu pronunciamento efectivo acerca do comportamento processual das partes, por ele reputado ilícito ou reprovável e como tal merecedor de sanção no âmbito ... litigância malévola, por virtude da necessidade de observar o contraditório e obviar a ilegítimas decisões surpresa, a reacção contra essa decisão só pode ter lugar por meio de agravo
Relator: Helena Lopes
usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público tenham solicitado à Administração ... requerente, o qual era membro da referida lista - pelo que, por carência deste pressuposto processual específico ou condição de procedibilidade, previsto nos nºs l e 2 do artº 82º
Relator: JOÃO MARQUES
divulgação, se tornou conhecido, no todo ou em parte, o te-or de acto processual coberto pelo segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça ... mesmo, o divulga através de um meio de comunicação social. III.Perante a expressão «quem ilegitimamente», utilizada no n.º1 do referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
legitimidade passiva para a presente acção, devendo aquela ser absolvida da instância. III. Ocorrendo ilegitimidade passiva da ré, declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática ... actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção não poderá prosseguir com a ré não insolvente
Relator: RAQUEL REGO
presente, não podia ser interposta, devendo os RR ser absolvidos da instância por ilegitimidade. V - Ocorrendo ilegitimidade passiva dos RR, declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada ... actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção não poderá prosseguir com os demais não insolventes
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário ... caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: Contencioso Tributário
Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário ... caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário ... caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 286 do Código
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: LUISA SOARES
I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda
Relator: MARGARIDA SOUSA
partes e resulta do normal desenvolvimento da lide, podendo, por isso, ocorrer situações de ilegitimidade superveniente; IV – Por força da partilha judicial, os poderes do cabeça-de-casal extinguiram ... cessando, pois, face à perda da sua qualidade de cabeça-de-casal, a legitimidade processual da autora, pressuposto este cuja verificação, no despacho saneador, é de conhecimento oficioso, não
Relator: MONTEIRO DINIS
aquela que corresponde ao limite da sua competencia natural e não permite uma manipulação ilegitima da competencia para julgar. VI - A norma em causa não viola o principio da acusação ... Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, a solução que se impõe ... administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando
Relator: Xavier Forte
I)- Não sendo indiferente o sentido da decisão da causa ao IND