TCANsó sumário
02686/23.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da
Relator: NUNO CAMEIRA
finalidade da apensação é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância de a causa de pedir ser a mesma e única ... limites fixados para o seguro obrigatório, a posterior apensação das causas não gera ilegitimidade passiva, ainda que a soma das indemnizações reclamadas exceda aqueles limites
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período
Relator: NUNES DE ALMEIDA
social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades economicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas economicas e sociais" (artigo ... regional, não pode ele ser concedido a certas organizações representativas dos trabalhadores ou das actividades economicas e negado a outras, em função de criterios arbitrarios ou que contradigam, pela
Relator: CRISTINA CERDEIRA
usufrutuário (podendo o senhorio ser ou não proprietário), para se aferir da sua legitimidade activa. IV) - Não tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato ... legitimidade para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora para intentar a acção de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentença sob censura, entendeu-se que a actividade desenvolvida, relevante para a tipificação da simulação de crime, não foi autónoma, ficando consumida pela anterior de apropriação, pelo arguido, da quantia ... propriedade, inserido no âmbito dos crimes contra o património e traduzindo-se na apropriação ilegítima de coisa que o agente detém ou possui em nome alheio, em razão
Relator: MONTEIRO DINIS
carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical ... Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura margem de restrição - constitucionalmente ilegitima nos quadros do artigo 18 da Constituição - a possibilidade de livre escolha sindical, ja que nele
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – A fim de definir a extensão objectiva do direito de propriedade
Relator: REGINA ROSA
para aqueles que exercem actividades de compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa ... acidente em questão, deve o Réu inicialmente demandado ser excluído da acção por ilegitimidade e deve a seguradora interveniente ser condenada no pedido
Relator: HEITOR GONÇALVES
resgate antecipado, visto que a sua rentabilidade dependia do comportamento dum conjunto de três activos subjacentes, os constituintes do cabaz [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE ... autora estruturou o pedido de condenação do banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado no âmbito da execução dos contratos, com incidência na ilegítima liquidação dos valores mobiliários
Relator: Celeste Oliveira
1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é
Relator: JOSÉ CORREIA
matéria tributária, por forma a permitir ao Tribunal avaliar a situação. VIII)- Na actividade descrita em VII), tem a AT de levar em conta que as declarações do contribuinte ... doloso em matéria tributária, pois o art. 103° do RGIT, impõe que a conduta ilegítima vise a não liquidação de imposto, susceptível de causar uma diminuição das receitas tributárias, pois
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP
Relator: ANA BARATA BRITO
necessariamente de que poderia retirar (como retirou) desse erro um proveito próprio e ilegítimo (ilegítimo, desde logo por não poder ser obtido daquele modo, e também por não serem devidas ... sido esse erro criado logo de início por si, houve no entanto um contributo activo para a manutenção do erro e a concretização das transferências. E este elemento de facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário ... causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime
Relator: PAULA DO PAÇO
sujeitos a sigilo bancário, o juiz tem agora que decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da recusa e, depois tem de ponderar se se conforma com tal recusa ... bancário é tratado como segredo profissional, que visa salvaguardar quer o bom funcionamento da actividade bancária quer a reserva da vida privada de cada um dos clientes da Banca, sendo
Relator: ANA PINHOL
Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado ... agressiva (positiva e desfavorável). III. Por contrapartida, cabe ao impugnante apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos
Relator: JORGE JACOB
actos; - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. XII - A verificação do crime de burla pressupõe necessariamente a astúcia do agente, traduzida ... quotidiana, não sendo indispensável para a verificação desta circunstância que se trate de uma actividade exclusiva, ou mesmo de uma actividade contínua. XIV - Não prevendo o crime de burla como
Relator: ANABELA RUSSO
factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes ... Oponente pela forma como geriu a sociedade, impõe-se que seja reconhecida a sua ilegitimidade para os termos da execução e a sua absolvição da instância
Relator: RAQUEL REGO
prova das simulações e da procedência da acção traz, para o património dos insolventes, activos relevantes e aptos a satisfazer, se não totalmente, pelo menos parte dos créditos dos primeiros ... presente, não podia ser interposta, devendo os RR ser absolvidos da instância por ilegitimidade. V - Ocorrendo ilegitimidade passiva dos RR, declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada