TRG
939/11.8TBEPS-A.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo exercício. V- Destarte, haverá identidade de pedidos, coberta pelo caso julgado, sempre que, para além e independentemente da formulação de um pedido
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Relator: JORGE TEIXEIRA
direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo exercício. V- Destarte, haverá identidade de pedidos, coberta pelo caso julgado, sempre que, para além e independentemente da formulação de um pedido
Relator: CANELAS BRÁS
Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
cuja tutela jurisdicional se pretende, independentemente da sua identidade. II – Para efeitos de caso julgado, no que tange à identidade de pedidos, forma-se nos precisos limites da decisão transitada
Relator: GOUVEIA BARROS
interesse emerge de outra relação jurídica processual dependente da primeira. II – Existe também identidade de pedidos se na nova acção é reclamado o reconhecimento da nulidade decorrente da simulação
Relator: Aníbal Ferraz
subjectiva, importando, quanto aos limites objectivos, atentar na exigência, em causas repetidas, de identidade do pedido, bem como da causa de pedir – cfr. arts
Relator: HELDER ROQUE
dois processos de embargos de terceiro em confronto, não se verifica a identidade de pedido e da causa de pedir, pressupostos da repetição da acção, enquanto requisito do conceito
Relator: Carlos Maia Rodrigues
poderá ter maior ou menor extensão da obtida na primeira. II - Não havendo identidade de pedido nas impugnações, não pode configurar-se a excepção de litispendência. III - A notificação permite
Relator: ISAÍAS PÁDUA
tribunal. IV – Uma causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto
Relator: FERNANDES DA SILVA
propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto
Relator: FRANCISCO XAVIER
implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: CURA MARIANO
mesmo que fosse uma posse em nome próprio, não se verifica uma identidade com a causa de pedir de acção de reivindicação posterior, naturalmente baseada no direito de propriedade ... caso julgado entre esses dois tipos de acções, por não existir uma identidade de causas de pedir. III – A impugnação pauliana e a causa de rejeição de embargos prevista
Relator: MANUELA FIALHO
sobre a relação material controvertida. 3 – Ainda que com traçados diferentes, existe identidade de causas de pedir e de pedido, se, em ambas as acções, se invoca a existência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita, e o pedido e a causa de pedir da acção civil ... forma como o demandante alegou os factos que constituíam a causa de pedir e formulou o pedido na petição inicial aí apresentada, não vincula o tribunal civil em que seja
Relator: JORGE CORTÊS
poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra de identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de reclamação de acto
Relator: MANUEL BARGADO
sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581º, nº 1, do CPC). III - Não é a circunstância de na antiga ação os recorrentes terem pedido o reembolso ... pedirem o reembolso apenas a partir de 2002 (inclusive), que afasta o caso julgado, pois sendo o primeiro pedido mais lato em termos temporais, é evidente que o segundo pedido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações ... não uma escritura de compra e venda do imóvel, há coincidência de causa de pedir e de pedido se, anos mais tarde, formulam o mesmo pedido e com base
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
haver uma relação de identidade entre os dois processos que permita concluir que a causa se repete. Essa identidade verifica-se quando os sujeitos, o pedido e a causa ... Não se verifica a litispendência entre duas execuções, designadamente por não haver identidade de causa de pedir e as partes não coincidirem, quando uma tem como título executivo um contrato