2354/21.6BELRS

Sumário

I – A excepção dilatória de litispendência pressupõe a repetição de uma causa, considerando-se que a causa se repete quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. III – Não há litispendência quando a impugnação deduzida em segundo lugar, além de ser dirigida ao acto de liquidação, visa as decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, com imputação de vícios próprios.