Pesquisa jurídicaTogaAI

183 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma aplicação no processo de impugnação judicial ... dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

  2. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma aplicação no processo de impugnação judicial ... dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

  3. TCASsó sumário

    84/07.0BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado. 3. Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo ... versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental

  4. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº ... conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço

  5. TCASsó sumário

    441/24.8BEBJA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    inferior a 30% mediante a sua absorção pela pensão de aposentação, viola o conteúdo essencial do direito fundamental à justa reparação, bem como os princípios da igualdade, proporcionalidade, dignidade ... pensão de aposentação, verificou-se uma neutralização económica da prestação indemnizatória, apesar do reconhecimento formal do direito à reparação; c) Mostra-se, por isso

  7. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  8. TCASsó sumário

    02999/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir ... conceito de indispensabilidade ínsito no artº 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo

  9. TCASsó sumário

    6166/01

    Relator: Francisco Rothes

    existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). III - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas ... concluir nesse sentido é questão que se situa, já não no âmbito da validade formal do acto, mas no da sua validade substancial. VI - As circunstâncias de facto referidas

  10. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos. XVI)- A fundamentação ... divisas ou às transferências para o exterior, no caso de outros mutuários) é realizado essencialmente através da fixação de níveis mínimos de provisionamento, definidos pelo Banco de Portugal, sendo

  11. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., mas apenas as ofensas do seu conteúdo essencial. Uma ofensa deste tipo só ocorrerá quando, perante ela, o direito fundamental afectado fique ... citada recusa do destinatário a receber a notificação). 15. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas

  13. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual