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Relator: PEDRO LIMA
salários dos trabalhadores e à entrega àquela entidade; há identidade de pedido quando o que se pretende é o pagamento das quantias cuja entrega foi omitida e respectivos ... juros; no caso da execução a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega das quotizações descontadas e no pedido de indemnização enxertado
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a administração de direito como
Relator: Tiago Miranda
insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como
Relator: Tiago Miranda
insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidar pelos serviços, valendo, neste caso, como pedido de redução, a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 10. Na falta de pagamento por conta consagrada
Relator: ANÍBAL FERRAZ
apresenta capaz de legitimar que, mais de um ano após a entrega do requerimento e do versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal
Relator: Aníbal Ferraz
processo determinado e só neste poder relevar. 2. Devendo o documento comprovativo do pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais identificadas nas alíneas
Relator: EMÍDIO COSTA
1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal do Estado-Membro de origem envie o ofício, a petição inicial, os documentos que a instruem, os Anexos I e II daquele Regulamento devidamente traduzidos na língua oficial ... citação ou notificação”, processando-se esse aviso ope legis mediante a entrega ao citando ou ao notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não prevê, como objeto do contrato, qualquer prestação por parte do adjudicatário posterior à entrega dos veículos relacionada com o acompanhamento, manutenção ou reparação dos veículos, que não expressamente ... cujo momento temporal de existência e verificação é o momento da entrega dos bens pelo adjudicatário. VII - O documento exigido
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável ... artº 17º, do CIRC, e que se encontrem apoiadas em documentos de suporte que satisfaçam as condições apostas no nº3, do artº 98º, do mesmo Código. III) Cabe
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autos qualquer declaração da pessoa a quem foi entregue a citação, de que se encontrava em condições de a entregar prontamente ao destinatário citando, nem a advertência expressa feita ... terceiro a quem a carta foi entregue mediante recurso aos elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
formulado na mesma acção de condenação do empregador a entregar nos Serviços e Organismos Sociais competentes as declarações, comunicações e/ou documentos por eles legalmente exigidos para regularizar a situação sócio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso ... 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento, não pode essa prova decorrer do simples funcionamento de regras probatórias estruturadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inobservância da forma legalmente prescrita para a sua celebração, pretendendo que as quantias que entregou ao autor, a título de juros remuneratórios, sejam descontadas no capital que este lhe emprestara ... para 4% ao ano; - após a assinatura daquele documento e o ano 2022, o réu (mutuário) continuou a fazer entregas de dinheiro ao autor, de forma faseada no tempo
Relator: José Gomes Correia
pagamento pelo cliente do valor da factura ou documento equivalente, não tem nenhuma interferência na determinação dos prazos de entrega do IVA pelo transmitente dos bens ou pelo prestador ... serviços, sendo os mesmos determinados a partir da data da emissão da factura ou documento equivalente, a qual, nos termos do artº 35º nº 1 do CIVA, ocorrerá o mais
Relator: PAULA DO PAÇO
desemprego é um documento destinado à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego. II – A prova da mera entrega da declaração ao trabalhador ... contrato de trabalho cessava pelo motivo indicado no documento, mostrando-se necessário apurar o contexto que motiva ou justifica a entrega da declaração da situação de desemprego. (Sumário da relatora
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: VÍTOR AMARAL
documentos, deve ter-se por cumprida, no plano exigível, a obrigação de informação inerente à prestação de contas. 6. - Num tal contexto, não é censurável a destruição dos documentos, sendo ... contra factum proprium. 7. - Provando-se que, após recebimento de documentos referentes à execução do mandato, os mandantes entregaram quantia monetária ao mandatário, a título de gratificação, inculcando a ideia