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Relator: Dulce Neto
como é o caso das correcções técnicas determinadas pela desconsideração de custos fiscais não documentados, em conformidade com o disposto na al. h) do nº 1 do art. 41º ... contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, os próprios comissionistas emitiram documento comprovativo do recebimento dessas verbas e a AT reconhece a existência desses encargos, apresentando
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
demonstrar ter cumprido as obrigações do PERSI, tendo este apresentado requerimento com factos e documentos comprovativos e não tendo a executada, no momento próprio, impugnado tais factos e documentos
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
entrega de documentos comprovativos das despesas; 2. As despesas deve, ser comprovadas pelas respectivas facturas pagas, ou se tal não for possível, através de documentos contabilísticos de valor probatório equivalente
Relator: SOFIA DAVID
34/2004, de 29-07, compete aos AA. fazer instruir a PI com o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário, ou não tendo sido ainda concedido, com o documento correspondente
Relator: J. Torrão
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 2. Assim, os custos terão de ser comprovados por documentos ... válidos ou por outro meio admissível. 3. Não podem considerar-se como comprovados por documento válido (devendo ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
justiça e da caução devida ou, caso tenha solicitado apoio judiciário, apresentar o documento comprovativo desse pedido. 2. A falta da junção do requerimento contendo o pedido de apoio judiciário ... pagamento da taxa de justiça no prazo de cinco dias. 3. A obrigatoriedade de documentar o pedido de apoio judiciário na oposição ao PED é um ónus processual do requerido
Relator: Francisco Rothes
matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... contribuinte, alegando embora o pagamento em numerário e parcelar, não dispõe de qualquer documento comprovativo da movimentação dos fundos necessários aos alegados pagamentos; - os invocados contratos subjacentes aos serviços referidos
Relator: Edmundo Moscoso
LPTA, determinam que a petição do recurso deve ser sempre instruída com documentos que comprovem a prática do acto e demonstrem o seu conteúdo. Instruída a petição de recurso ... documento que comprove a prática do acto quando a suspensão é pedida juntamente com a petição de recurso, redundaria em mera inutilidade fazer essa prova nos autos de suspensão quando
Relator: Ana Paula Santos
justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido
Relator: JOÃO NUNES
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. III – Na falta
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido
Relator: Francisco Rothes
entendido que a alegação da inexistência de facto tributário, quando apenas comprovada por documento superveniente, integra o fundamento de oposição previsto na referida alínea ... alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, pois: - aquele documento não comprova a inexistência de facto tributário, mas tão-só que o Ministério Público considerou não
Relator: Paulo Moura
efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado ... convicção do julgador. IV – Não é suficiente que o recorrente diga que os documentos comprovam os trabalhos e os pagamentos que teriam sido efetuados, sendo necessário que esclareça qual
Relator: Fonseca da Paz
ainda que, não existindo um plano de tratamento, ele tenha apresentado no serviço documento comprovativo da sua presença no local da realização da consulta. II - Ao funcionário ou agente apenas
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº ... data designada. II. Nestas circunstâncias, a Exma. Mandatária, não estando ainda munida de documento comprovativo do impedimento legítimo alegado, deve convencer o Juiz da seriedade do motivo invocado com vista
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
deixar de contar com a concessão do prazo máximo de cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ser justificada, não o tenha ... sido; - decorre do regime inserto no artigo 24.º, n.º 2, que o documento comprovativo dos poderes de quem representa o devedor Requerente terá que acompanhar a petição inicial
Relator: Magda Geraldes
não exige a apresentação da "carta de curso", mas apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente
Relator: MOREIRA DO CARMO
danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º, nº 1, do CC. 3. Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena ... Condições Gerais da Apólice de Seguro, se estabelece que o recibo constitui documento comprovativo da existência do seguro, a existência dos referidos recibos comprovam a existência do seguro nos seus
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... próprios documentos relativos aos movimentos efetuados, desde que provem essa sua qualidade. 5 – No âmbito de inventário judicial, pretendendo o herdeiro fazer uso de documentos («comprovativos de cheques