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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00518/13.5BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberação de instauração de procedimento disciplinar à Autora documentada nessa acta não envolve a apreciação de comportamentos ou das qualidades ... traduz a preterição de formalidade, prevista no artigo 40.º, n.º5, do Estatuto Disciplinar, a circunstância de a decisão de instauração de processo disciplinar ser anterior às queixas escritas

  2. TCASsó sumário

    12675/15

    Relator: HELENA CANELAS

    termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela ... prejuízo do direito à pensão de reforma.”. Deste modo a execução da pena disciplinar de separação de serviço aplicada, implicando a extinção do vínculo funcional, tem como consequência necessária

  3. TCANsó sumário

    03188/11.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido

  4. TCANsó sumário

    00433/11.7BEAVR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, sendo que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor

  5. TCANsó sumário

    01687/09.4BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    mesmo após o decurso de prazo para pagamento concedido pela OTOC, constitui infracção disciplinar punível com pena não superior a multa, pena esta que tem por limite máximo a quantia ... prática da infracção; II. E, por analogia com a lei penal, constitui uma infracção disciplinar continuada, cujo prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia da prática

  6. TCASsó sumário

    07013/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal ... censura feita com base em idênticos factos que se provem no processo disciplinar e que constituam uma infracção dessa natureza, como é aqui o caso; III - Os pressupostos do procedimento

  7. TCASsó sumário

    02742/07

    Relator: José Correia

    homem médio, estabelecer a relação entre cada conduta fáctica descrita e cada violação disciplinar que lhe foi imputada e fluindo da própria petição inicial apresentada pelo A., que, não obstante ... recorrido e aplicada ao caso concreto se refere a funcionários públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido é militar

  8. TRC

    391/04.4TTGRD. C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    comprometam gravemente a defesa daquele. III – Competindo a direcção e organização do processo disciplinar ao empregador, sendo ele o “proprietário” de elementos escritos – de que tem necessariamente conhecimento – cuja junção ... requerida ao processo disciplinar, a falta de junção destes não parece, por si só, passível de violar o princípio do contraditório (nos actos de produção de prova), nem estritamente

  9. TCASsó sumário

    00846/98

    Relator: Rogério Martins

    foram devolvidos aos Institutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos ... 54/90, e art.º 75º, n.º 8, do Estatuto Disciplinar. II - Não padece, por isso, do vício de incompetência, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 113/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 ... conduta privada; 2.ª – A violação de deveres de conduta privada assume relevância disciplinar quando afecte de forma real o funcionamento do serviço ou de modo grave a dignidade

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1998

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    carácter económico e social; 2º Não se incluem, portanto, nesses regimes jurídicos, o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar, aprovados pela Portaria nº 348/87, de 28 de Abril ... sociedade anónima de capitais maioritariamente privados, estão sujeitos ao regime jurídico-disciplinar resultante da Lei do Contrato de Trabalho (regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    paragrafo unico, e 373 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a competencia para punir infracções disciplinares recai no orgão com jurisdição no lugar em que a infracção haja sido praticada, cabendo ... superitender no territorio de Macau no conjunto da administração publica, nomeadamente exercer o poder disciplinar, sempre que tais funções não estejam reservadas aos orgãos de soberania da Republica, por normas

  13. TCONSTsó sumário

    85-0099

    Relator: MONTEIRO DINIS

    revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constituição não vedava ... Constituição a faculdade de a lei atribuir aos tribunais militares competencia em materia disciplinar, mais propriamente, competencia no dominio das medidas disciplinares militares, não e seguro que a jurisdicionalização

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 118/1984

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    competencia instrutoria disciplinar fixa-se no montante da pratica da infracção na hierarquia a que, nesse momento, o seu autor se encontre subordinado; 2 - Na situação prevista no artigo ... Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, a instrução do processo disciplinar deve, pois

  15. TCANsó sumário

    00181/23.5BEAVR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    A/2023, de 02 de Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido ... A/2023, de 02 de agosto, na medida em que que estamos perante uma infracção disciplinar que constituía simultaneamente um ilícito penal, e cuja moldura penal abstractamente considerada é de pena

  16. TCANsó sumário

    02843/18.0BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra ... conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 2 - Tratando os autos de infracção disciplinar praticada

  17. TCANsó sumário

    00464/16.0BECBR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra ... conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar. 2 - Tratando os autos de infracções disciplinares praticadas

  18. TCASsó sumário

    122/21.4BELSB

    Relator: LINA COSTA

    dispensando os candidatos da substituição de provas de ingresso pelos exames finais de disciplinas dos cursos, prevista nos mesmos, e utilizando, para efeitos de cálculo da respectiva nota de candidatura ... classificação final das disciplinas do respectivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam

  19. TCANsó sumário

    02058/17.4BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    fundamento na inexistência de quaisquer actos passíveis de preencher qualquer tipo de ilícito disciplinar patenteado no domínio do regime jurídico deontológico que lhe competisse observar [v.g., contidos no Estatuto ... participação visando o advogado sido arquivada por inexistência de factos integradores de ilícito disciplinar, e porque nessa fase processual não era admissível a produção de qualquer prova de cariz instrutório

  20. TCASsó sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    supra; art. 98°, n° 1 da Lei nº 2/2009, de 22 de julho – Regime Disciplinar Militar – RDM; IV- Dito de outro modo, situando, por um lado, justificadamente (face ao caso ... suspendendas), importa ainda ter presente que uma fase é a da instrução do processo disciplinar – a qual culmina, ou não, com a prolação de acusação - e outra, diferente