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Relator: RIBEIRO MENDES
391/88 de 26 de Outubro negam o apoio judiciario, na modalidade de concessão de patrocinio judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo ... peticionarios se encontrem em situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo
Relator: LOPES ROCHA
concessão de amnistias e da competencia da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 164, alinea f), da Constituição, competencia essa que não pode ser limitada quer quanto ao ambito ... Dezembro de 1981; 3 - O direito de amnistia e um direito estritamente nacional, incluido na soberania do Estado, não atingindo as decisões repressivas estrangeiras; 4 - Como acto de natureza politico
Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO
indagação, quer no Centro Regional do domicílio do casal, quer junto da Caixa Nacional de Pensões para obtenção de tal informação; II - Tendo-lhe, como foi alegado pela peticionante ... afirma que, em devido tempo, entregou todos os elementos que possuía quando requereu a concessão dos alimentos, tem direito a poder fazer a prova de tal conduta fáctica, podendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Compete ao Requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: CABRAL BARRETO
tempo de serviço decorrido apos a incorporação nas forças armadas releva para a concessão das diuturnidades a que se refere o Decreto-Lei n 461-A/75, de 25 de Agosto ... elas ao ser incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
difícil reparação porquanto a redução na remuneração arrasta-a para valores de remuneração mínima nacional e sujeita-a, tal como ao seu agregado familiar, a uma “taxa de esforço” alta ... releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, que:”(…) Durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego: a) A alteração ... juntos das entidades públicas intervenientes no cartão de cidadão, como sejam, o Serviço de Nacional de Saúde, o Instituto de Segurança Social e o Serviço de Finanças [administração tributária
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
recorrido, mas sim a este, que os mesmos têm residência fora do território nacional ou a não têm neste, em ordem a preencher esse pressuposto de que depende o direito ... Madeira, dispensada de retenção na fonte dos rendimentos (juros) pagos. V - São pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, que tenha havido
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
294/97, de 24/10, que na sequência de outros diplomas veio rever o contrato de concessão, republicando em anexo as ditas bases. II – Do cotejo dessas bases resulta que a Brisa ... estão sujeitos à mesma disciplina de trânsito das demais estradas que compõem a rede nacional e expostos, igualmente, aos riscos inerentes ao aparecimento súbito de obstáculos na via, por acção
Relator: GARCIA MARQUES
reformulação e ampliação das redes de saneamento da zona urbana e atribuição da concessão de exploração da referida central", as respectivas propostas são elaboradas em língua portuguesa; 2 - Os casos ... 71/305/CEE, consagrando, entre outros o princípio da eliminação de discriminações em razão da nacionalidade; 4 - Atenta a ocorrência de algumas deficiências de técnica legislativa, torna-se difícil a compatibilização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
facilitação” da entrada, da permanência ou do trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional; - Quanto ao modo de acção, não estando definido, qualquer um é idóneo; - O objecto ... contrato de trabalho e, bem assim, da inscrição na segurança social, para a concessão de autorização de residência - sem prejuízo da verificação dos requisitos gerais a que se reporta
Relator: LINA COSTA
aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi regulamentada pelo Decreto-Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro, actualizado ... processo a que foi atribuído o nº 00200/ARI/010/22; III. Assim, o procedimento administrativo para concessão de ARI à Recorrente foi iniciado ainda que só depois de agendada data para
Relator: Frederico Macedo Branco
vigente não se exige que o cidadão estrangeiro esteja permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização de residência. Atentas as razões subjacentes ao cancelamento ... não tendo o aqui Recorrente sido objeto de decisão de afastamento coercivo do território nacional; não tendo prestado declarações falsas ou enganosas, nem apresentado documentos falsos ou falsificados, ou através
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
possibilidade de delegação de competências), por sua iniciativa ou mediante proposta do director nacional do SEF -, sendo certo que a manifestação de interesse apresentada pelo cidadão estrangeiro não ... não também um dever de decisão sobre a solicitação de concessão de autorização de residência, visto que este dever de decisão apenas existe após a Administração se decidir pela abertura
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea i)], a efectuar de acordo com a Lei de Defesa Nacional, assim como de outras licenças de natureza específica que estejam estabelecidas em normas internas da GNR, que são ... cargo de membro da Assembleia Municipal de ..., o Autor teria de ter requerido a concessão de outra licença, que em face do que está disposto no referido artigo
Relator: J. G. Correia
entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional. III)- Por força do nº 3 do mesmo inciso legal, na redacção dada pela ... militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional. IV)- No quadro normativo atrás delineado, um militar deslocado ao abrigo dos citados acordos
Relator: MONTEIRO DINIZ
constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto-Lei n.º 251/92 traduz, relativamente ao quadro ... interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional e "transformá-la" em regional. VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não
Relator: JÚLIO PINTO
para ordenar a cassação do título de condução é hoje do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR (artigo 169.º, n.º 4 – presentemente ... base um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a concessão do título de condução, designadamente por verificação de ineptidão para o exercício da condução
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Estando em causa um procedimento especial de concessão de proteção internacional regulado na Lei do Asilo, aplicam-se os termos do cumprimento da audiência prévia regulados neste diploma, afastando ... atividade por si desenvolvida a favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou, ainda, por virtude