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Relator: AUSENDA GONÇALVES
realização deste seja objectivamente evitável. V. Na falta de específica definição legal, vem sendo entendido que o conceito penal “negligência grosseira” «implica uma especial intensificação da negligência não
Relator: MANUEL NABAIS
despacho que desatende a arguição de uma nulidade exorbita claramente o conceito de despacho proferido no uso legal de um poder discricionário. II. Confiando
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: SOFIA DAVID
quadro legal existente à data da 1º versão do RPDM, para aferir os limites da dimensão vertical das construções, existiam quer o conceito de «altura total da construção», quer
Relator: ISAÍAS PÁDUA
real ou muito provável perigo, ainda longe de dano sério. IV – O conceito de “abandono” previsto na al. a) do nº 2 do artº 3º da LPCJP refere ... representante legal ou aquele que a tenha à sua guarda de facto, qualquer interesse pelo seu destino, numa atitude que se pressupõe voluntária, consciente e manifesta. V – O conceito
Relator: SANDRA FERREIRA
tipo legal de crime de violência doméstica protege um bem jurídico complexo, tutelando-se através dele a dignidade da pessoa humana, a integridade física e psíquica, a honra, liberdade pessoal ... patamar de gravidade e intensidade que permita enquadrá-la no conceito de maus tratos que o tipo legal de crime de violência doméstica pressupõe. 5. Não se verificando todos
Relator: TELES PEREIRA
sobre a definição de cada garantia e opção, conforme constitui obrigação legal da seguradora, tem de assentar em conceitos cujo conteúdo valha por si, e não em função da conjugação ... terceiro constitui um direito próprio do promissário, decorrente do interesse “digno de protecção legal” deste na promessa – artº 443º, nº 1, do C. Civ. -, e refere-se na fisiologia
Relator: JOSÉ CORREIA
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dever especial do vendedor implicaria alargar o conceito de funcionário por analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade, concretamente a proibição do recurso à analogia para qualificar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste equiparação entre o conceito de habitação própria permanente e o conceito de domicílio fiscal, a isso não obstando o disposto no preceito legal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio da proibição
Relator: Hélder Vieira
fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto
Relator: RICARDO SILVA
elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por presunções naturais, dos factos materiais correspondentes à acção objectivamente considerada, pelo que não é de rejeitar um requerimento para abertura ... pois se está perante uma situação de impossibilidade legal da instrução, entendemos que este último conceito deve abranger não só os casos em que a lei diz que não
Relator: JOÃO MIGUEL
compunham os conselhos científicos, passando a integrá-los; 6.ª O conceito de provas públicas, mencionado na disposição legal a que se reportam as precedentes conclusões, deve ser interpretado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são obrigados a possuir caixa postal eletrónica. 19. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre ... qual permite receber correio em formato digital e com valor legal. 20. Estando em causa quantia exequenda que não excede as 500 unidades de conta (cfr.art
Relator: PAULA DO PAÇO
atuação da seguradora não comporte riscos para a saúde do assistido. IV. O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: um espacial – o local de trabalho ... Código Civil, cabe ao trabalhador, ou ao beneficiário legal, a prova dos elementos que integram o conceito de acidente de trabalho
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
conduta criminal. 7. O âmbito de aplicação do conceito de situação contributiva regularizada é expressamente circunscrito ao estipulado no específico instrumento legal em que se integra, o que afasta
Relator: Hélder Vieira
respectiva estatuição. IV - Para efeitos de aplicação do diploma legal identificado em I, devem considerar-se os conceitos de agravamento e de incapacidade que a própria lei verte, no artigo ... âmbito das definições ínsitas no artigo 3º do referido Decreto-lei nº 503/99, o conceito de agravamento [nº 1, alínea p)] é ali explanado como lesão ou doença que, estando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
administração tributária está sujeita, como qualquer outro órgão da Administração, ao Princípio da Legalidade, desde logo, por força do disposto no artigo 266º da CRP, bem como nos artigos ... CIRC. E para sabermos qual o conceito de lucro tributável teremos de atender ao conceito plasmado no artigo 17º do mesmo compêndio legal, ou seja, corresponderá à soma algébrica