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605 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    92631/25.8BELSB.CS1

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos ... defesa; 5. O sindicato detém, por isso, legitimidade ativa para instaurar providência cautelar destinada a obstar à consolidação de práticas administrativas alegadamente violadoras do regime legal de acesso e exercício

  3. TRG

    5468/19.9T8VNF-AP.G1

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    apresentada já após o Tribunal ter determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo e encontrando-se esta em curso há sensivelmente dois anos, com venda concretizada de parte ... seus créditos ressarcidos através da liquidação do ativo, tendo outrossim revelado perda de confiança na capacidade da insolvente em administrar a massa insolvente

  8. TCANsó sumário

    00316/15.1BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    prestar a “informação” solicitada. 3 - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos ... obrigação de produzir uma nova documentação administrativa com o propósito de satisfazer o pedido do Requerente porque tais atividades ultrapassam o dever legal de colaboração e de informação, sendo

  9. TRG

    4972/25.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    defesa, no âmbito do pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia de apreciação do relatório a que alude ... declarado pela devedora, esta exerce atividade remunerada, em que essa informação tem de ser notificada à devedora, à administradora da insolvência e aos credores, para que exerçam, querendo, o contraditório

  10. TCASsó sumário

    244/09.0BEFUN

    Relator: DORA LUCAS NETO

    princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes ... estarmos perante um ato praticado ao abrigo de poderes vinculados e nem a discricionariedade administrativa ter sido reduzida a zero no procedimento em apreço; (ii) não se ter comprovado

  11. TCANsó sumário

    01256/17.5BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    ação principal. 2 - A legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9º n.º 1 e 55º, nº1 alínea ... Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho de encerramento do mesmo, uma vez que não é parte na relação jurídico administrativa, nem tem um interesse direto

  12. TRG

    1412/22.4T8VCT-E.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    encontra o devedor ou o agravamento desse estado. 5- Vendendo o administrador, de direito ou de facto, a totalidade dos bens que integram o património do devedor, ou “parte considerável ... praticados pelo administrador, de direito ou de facto, em benefício pessoal do próprio administrador ou de terceiro. 7- Provando-se que a devedora não desenvolveu efetiva atividade, na medida

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    praticado — suspensão, revogação, anulação — sujeitam-se ao regime dos atos administrativos, consagrado no Código do Procedimento Administrativo, e não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação ... não sobre os cônjuges — que hajam praticado atividades comerciais no triénio imediatamente antecedente à investidura, visto que ali acrescem aos procedimentos administrativos de formação de contratos administrativos outros de onde

  14. TCANsó sumário

    01123/15.7BELSB

    Relator: Frederico Macedo Branco

    suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual ... outrem, inexiste legitimidade processual ativa. Não sendo a Requerente/Recorrente titular de um interesse direto e pessoal na suspensão/impugnação do ato administrativo em crise, sendo o seu interesse meramente

  16. TCAScitado por 1só sumário

    1899/18.0BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    garantias, prevista no artigo 109.º do CPTA, perante a omissão de decisão administrativa. II. O artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007 ... requisitos necessários e cumulativos para a concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional, que o requerente possua um contrato de trabalho, tenha entrado legalmente em território nacional

  17. TCANsó sumário

    03050/12.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    órgãos administrativos adotem as medidas adequadas de tutela e de restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio [cfr. alínea ... atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando pois como limites internos dessa atividade, não relevando assim no domínio da atividade vinculada. Não

  20. TCASsó sumário

    12016/15

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    normas de Direito administrativo (normas que, num contexto de prossecução do interesse coletivo e ou de autoridade pública, organizam as entidades públicas, procedimentalizam a atividade respetiva, submetem ... normas de Direito Tributário. III – A natureza da relação jurídica litigada numa ação administrativa resulta daquilo que se discute nos articulados e do pedido formulado. IV – Se, com um único