235 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido
Relator: Teresa Sousa
51º do CPTA, que veio admitir a impugnação de actos procedimentais “com eficácia externa” e “cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos”; III - Ou seja ... impugnação contenciosa, quer por se atribuir efeito suspensivo ao recurso, quer pela exiguidade do prazo de decisão - 10 dias (nº 4 do art. 99º), findo o qual, e se não
Relator: Francisco Areal Rothes
Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação judicial deve o impugnante comprovar, no prazo máximo de dez dias após apresentar a petição inicial, ou o prévio pagamento de taxa ... Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem aos «actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1.º do mencionado Regulamento
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
interrupção abranja igualmente os restantes sujeitos passivos. 4° O prazo do artigo 498 do CÓDIGO CIVIL refere-se a prazo de propositura de acção de indemnização para reconhecimento de direito ... Sociedades Comerciais permite à gerência a nomeação de procuradores da sociedade para a pratica de determinados actos cfr nº 6 do artigo 256 do Código das Sociedades Comerciais. Esta nomeação
Relator: JORGE PELICANO
aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA ... concordância prática. III. Do ponto de vista subjectivo, não se pode concluir que, “com toda a probabilidade”, os Reclamantes se tenham conformado com os efeitos decorrentes dos actos de classificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
expressamente lhe houverem sido delegadas pelo Ministro da respectiva pasta, os actos por eles praticados são imediatamente lesivos da esfera jurídica dos administrados, definitivos, e consequentemente contenciosamente recorríveis ... recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final praticado por um Secretário de Estado interposto para o Ministro da Saúde terá de ser qualificado como "recurso hierárquico
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte ... parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de representação (cfr. assinatura de cheques), da sociedade "(…) Lda.", fazendo apelo à distinção doutrinária
Relator: Fernanda Xavier
oficiosa dos lucros tributáveis, nos termos do §2° do artigo 79 do CCI, são actos internos, preparatórios, do processo gracioso que culmina com o acto de fixação definitiva daqueles lucros ... antecedeu. IV-Na vigência do CPCI, o prazo de caducidade do direito à liquidação interrompia-se pela prática do acto dentro desse prazo, não sendo de aplicar retroactivamente o artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.), e pelo executado, nos processos de execução fiscal, até ao termo do prazo para deduzir oposição (cfr.artº.203, do C.P.P.T.). 3. Da lei resulta que para o conhecimento ... oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, consubstanciando-se em actos praticados pelos órgãos de execução de dívidas à segurança social. O relator Joaquim Condesso
Relator: J. Correia
comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade, praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social e o cumprimento das obrigações legais ... suspensivo nos termos do artº 224º do CPT se a recorrente prestar garantia, no prazo de 15 dias, ou demonstrar em igual prazo que a não podia prestar, no todo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suscitada julgando-a procedente, tal obsta ao normal prosseguimento do processo, não se praticando os demais actos que normalmente se lhe seguiriam. IV. Aperfeiçoados os pedidos deduzidos na petição inicial ... estar em causa a impugnação do acto de aplicação da pena disciplinar e dos actos de classificação de serviço, referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, deve ser proferido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: António Vasconcelos
projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão ... suspensão da eficácia dos actos autorizativos do loteamento das obras de urbanização tituladas pelo alvará em questão. VIII – Não sendo uma evidência que os actos autorizativos de loteamento
Relator: LINA COSTA
respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir a p.i. por requerimento cautelar, nos termos do artigo 110º ... acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas fora
Relator: José Correia
documento superveniente em determinada data, a reclamação graciosa deveria ter sido apresentada no prazo de 90 dias previstos no artº 97º do CPPT, contados aqueles a partir da data ... 13º e 113º do CPPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário
Relator: F. Xavier
Conselho de 24-07, que previa igualmente um prazo de caducidade do direito a essa liquidação, pelo decurso do prazo de três anos contados desde a constituição da dívida aduaneira ... face à lei em vigor à data que foram praticados, que tem de ser apreciada a validade e perfeição dos actos tributários. VIII- A concessão dos benefícios fiscais previstos
Relator: Helena Lopes
plano da suspensão de eficácia dos actos de conteúdo negativo; 3. Destinando-se a tutela provisória a assegurar a utilidade prática da tutela definitiva, não se vê como fundamentar ... tutela judicial efectiva, 5. Donde também a importância da distinção entre actos negativos propriamente ditos e "actos negativos com efeitos positivos", sendo certo que, para que possa haver protecção provisória
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser ... subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto