884 resultados nos descritores e sumários
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos – cfr. artigo 102.º, n.º 1 da LGT. II – De acordo com o artigo ... CPTA, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a adoptar, fixando
Relator: RUI PEREIRA
especial [regulado nos artigos 46º e segs.], e tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relativos à formação do elenco de tipos contratuais enunciados
Relator: J. G. Correia
artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa. II)- E os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista ... inclui na categoria dos actos analisados na decisão porquanto é antes um acto autónomo, segundo o figurino que a lei lhe desenhou dentro do procedimento administrativo respectivo, e prejudicial
Relator: ANA PINHOL
inexistindo acto administrativo de reconhecimento da isenção. II. Inexistindo um acto administrativo em matéria tributária, sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos previsto no artigo 104º
Relator: PEREIRA GAMEIRO
notificação, na pessoa do administrador do prédio, salvaguardado está o direito à notificação dos actos administrativos consagrado
Relator: JOSÉ CORREIA
cabe nas suas competências. X) – A possibilidade de ordenar a realização de actos de execução de actos administrativos é o meio processual que possibilita compelir a administração tributária
Relator: Gonçalves Pereira
acordo com o disposto no artigo 120º do CPA, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta
Relator: RUI PEREIRA
número dos que devem ser extintos. III– Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral ... entidade administrativa fundamente as razões desse encurtamento. IV– A anulação contenciosa de actos administrativos tem efeitos retroactivos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa nunca tivesse
Relator: Beato de Sousa
visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, ou seja, são actos administrativos (artigo 120º do CPA) contenciosamente impugnáveis quando lesivos. 3 - Da eventual falta de notificação daqueles ... actos, apenas poderia resultar a sua ineficácia ou inoponibilidade perante o seu destinatário, não decorrendo de modo algum que a respectiva impugnação pudesse ser dispensada ou ser feita de modo
Relator: José Correia
tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação ... legalidade de actos de liquidação, é feita através do processo de impugnação judicial, previsto nos artigos 99.° e seguintes deste Código, como resulta do preceituado
Relator: CATARINA JARMELA
resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado ... acto instrumental, conceito que abrange o conjunto dos actos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não têm vocação para produzir efeitos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acto exequendo, o prazo do cumprimento e o aviso coercivo. 2. Os actos jurídicos de execução são actos parcialmente confirmativos do acto exequendo. Pelo que podem ser autonomamente impugnados ... ampliado à impugnação de outros actos, bem como à formulação de novas pretensões cumuláveis, quando o autor tome conhecimento de actos administrativos de cuja validade dependa a existência
Relator: Rogério Martins
Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade
Relator: António Xavier Forte
contabiliza um período que a lei não previa . VII)- A rectificação material dos actos administrativos prevista , no artº 148º, do CPA , apenas tem lugar , quando esses actos contenham erros manifestos
Relator: Cândido de Pinho
administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos ... está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, oqual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. V- O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 52º do CPTA, ao prever que a impugnabilidade dos actos administrativos não depende da respectiva forma e que o não exercício do direito de impugnar um acto que não ... seus actos de execução ou aplicação cujos destinatários sejam individualmente identificados e a alínea a) do nº 1 do artº 54º do CPTA, ao prever que um acto administrativo pode
Relator: Carlos Maia Rodrigues
consulta do processo administrativo ou da resposta da Administração à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso. A notificação dos actos dotados de eficácia externa é imposta ... ordinária (artº 66º do CPA). O termo inicial da impugnação graciosa ou contenciosa, de actos administrativos expressos, corresponde ao dia seguinte ao da notificação do acto (artºs
Relator: Cristina dos Santos
artº 268º nº 4 da CRP estabelece a identidade de natureza entre actos recorríveis e actos administrativos destinados a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2. Para efeitos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo
Relator: Helena Lopes
administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia a que se refere a alínea b) do art. 40º do ETAF, ou seja, dos "actos administrativos ... diploma em análise e por força do disposto no seu art. 104º, os actos e matérias relativas ao funcionalismo público são todos aqueles que têm por objecto a definição