10390/01

Sumário

1. O artº 268º nº 4 da CRP estabelece a identidade de natureza entre actos recorríveis e actos administrativos destinados a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2. Para efeitos de sindicabilidade é acto lesivo de direitos toda a decisão jurídico-pública que, por si só, determine a definição substantiva de uma concreta situação jurídica entre a Administração e o particular.