1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
evitar o «duplo financiamento» por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa - o projeto de doutoramento da A.. II. Da aludida ... entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa. III. As bolsas deverem ser entendidas como «subsídio
Relator: CATARINA GONÇALVES
face ao disposto no art. 781º do C.C., se deva considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia ... contrato que o incumprimento de qualquer prestação ou obrigação determina, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considera em mora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão ... determina a passagem de um agente da PSP à situação de licença sem vencimento é susceptível de provocar um prejuízo irreparável na esfera jurídica do requerente na medida
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida ... categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração, numa altura em que essa categoria tinha sido automaticamente transformada, através
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma ... artigo 68.º do CPA. III. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha
Relator: MATA RIBEIRO
falta de pagamento, na data do vencimento de uma das prestações a que o mutuário se obrigou, num contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pode determinar ... regra determina o vencimento imediato das restantes. II – O vencimento imediato de todas as prestações, em vista da restituição da quantia mutuada, não abrange os juros remuneratórios que integrariam tais
Relator: Rui Pereira
Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo ... requisitos exigidos pelo DL nº 191-E/79, de 26/6, para a reversão do vencimento de exercício relativamente à suposta chefia do SIJ de Leiria, porque não passou a desempenhar aquelas
Relator: Rogériuo Martins
actos de processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento ... 68º do C.P.A., indicando, designadamente, o autor do acto. II - Os boletins mecanográficos do vencimento usualmente entregues aos funcionários públicos não contêm as indicações exigidas por lei, em concreto
Relator: Cândido de Pinho
reversão de vencimento de exercício, regulada no DL nº 191 -E/ 79, de 29 de Março, não tem lugar quando um funcionário acumula as suas próprias runçôes ... respectivo titular está ausente temporariamente por motivo de doença que não implique perda desse vencimento. II- A reversão verifica-se em favor do funcionário ao qual a título individual tiverem
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos e diuturnidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b), do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro; 4 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: TAVARES DA COSTA
vencimento a considerar no calculo da pensão de aposentação de um director de serviços da ex-Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções ... vencimento, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida de imediata aposentação compulsiva, e o correspondente a data a que se reporta o inicio da suspensão de funções
Relator: CUNHA RODRIGUES
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b) do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro; 4 - O vencimento a considerar no calculo da pensão relativa ao funcionario a que se referem as conclusões anteriores
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Agosto de 1915, deve ser interpretada no sentido de a reversão do vencimento de exercicio poder ter lugar não apenas no caso de ausencia do titular do cargo mas tambem ... correspondentes a um cargo vago não assegura automaticamente o direito a reversão do respectivo vencimento de exercicio, visto que a atribuição deste depende do exercicio de um poder discricionario
Relator: MIGUEL CAEIRO
funcionarios assim promovidos reocupar os cargos desempenhados antes da promoção; 3 - Em materia de vencimentos, as consequencias dessa anulação levam a não obrigar os funcionarios promovidos por acto administrativo declarado ... nulo a repor a parte dos vencimentos a mais recebido; 4 - A aplicação da antecedente doutrina ao caso concreto força a proceder a nova classificação de todos os concorrentes
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estado não tem aplicação quando um assalariado que não esta suspenso de exercicio e vencimentos por decisão hierarquica, falte ao serviço por estar preso sem culpa formada; a perda ... salarios correspondentes a este periodo de faltas e irreparavel. 2 - A perda de vencimentos ou salarios, por motivo de faltas ao serviço ou de suspensão de exercicio e vencimentos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
chegou de que as verbas pagas a título de deslocações em viatura própria consubstanciam vencimentos, donde, subsumíveis e tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente, e nessa medida, sujeitas a retenção
Relator: EMÍDIO SANTOS
sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro se não tiver cumprido os deveres
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cumprimento, por exemplo, a impugnação por parte do devedor da existência, do montante, do vencimento ou de outras características da dívida, compensação ou outra forma de extinção da obrigação