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Relator: J.G. Correia
Nulidade da citação dos preferentes-sede e momento da sua cognição. Venda de bem alheio no caso de alienação de quota não registada I)- As questões suscitadas pelas partes ... havendo, por isso, que concluir-se que a sentença não está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia. III)- A nulidade da citação constitui, nos termos
Relator: Cristina da Nova
potencialidade para gerar incremento dos ganhos. 2. A sentença apenas tem de apreciar a validade da correção à luz do seu fundamento ... definição de provisões daquela norma os créditos sobre os fornecedores, emergentes de descontos nas vendas a que estes contratualmente se comprometeram perante a aquela (s.p.), a existência do apontado nexo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
promessa por via do qual os outorgantes se obrigaram a contratar a compra e venda de moradia inacabada, nas condições em que se encontrava, ou seja, sem a licença ... aplicação do disposto no artigo 442.º, n.º 2, do CC, pressupõe a validade do contrato. V – Pese embora a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... iniciativa do mutuário e com o seu consentimento, sempre poderá o mutuante fazer vender extrajudicialmente o bem em apreço e com o valor assim obtido deduzir os valores em dívida
Relator: RUI A.S. FERREIRA
valor de mercado”, na aceção de “preço esperado de venda” atribuída pelo segundo parágrafo do n.º 11 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, é um valor ... data dos factos, por 1 ano. II – O princípio do inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo
Relator: JOSÉ CORREIA
importação ou de efeito equivalente, isso porque o mesmo é autoliquidado após as vendas. XII) -Tal tributo não viola os normativos dos artigos ... reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos
Relator: JOSÉ CORREIA
importação ou de efeito equivalente, isso porque o mesmo é autoliquidado após as vendas. XII) -Tal tributo não viola os normativos dos artigos ... reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos
Relator: MIGUEZ GARCIA
informação dada pela Polícia Judiciária, via Ministério Público, sem aferir ele próprio da legalidade, validade, relevância ou irrelevância do conteúdo das gravações em violação do n° 3 do artigo ... limitou à homologação formal da actividade policial, o que não basta, não se vendo, em nenhum dos caso que os materiais gravados tenham sido presentes para audição do JIC, sendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou a venda, um prédio rústico, em cujo conteúdo/teor nenhuma referência foi feita à existência de quaisquer construções ... casa de habitação, qualquer estipulação anterior ou contemporânea que visasse incluir no objecto da venda o referido “prédio urbano” (constituído pela casa de habitação e logradouro), dada a sua autonomia
Relator: FERNANDO CABANELAS
créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedor). 2. Se o risco de incumprimento ... devedor. 5. A circunstância de o aderente ter sido declarado insolvente não prejudica a validade do contrato anteriormente celebrado, mantendo-se na esfera patrimonial do factor os créditos cedidos pela
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 do CPPT ... dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 4 – No caso, verifica-se que o despacho
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido e alcance da mesma ... decisão de concessão ou da sua recusa; X- Perante despacho que, em procedimento de venda em hasta pública, adjudica determinado bem imóvel, a possibilidade da execução do acto suspendendo viabilizando
Relator: Gomes Correia
sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos ... Tribunal só conhecerá das reclamações quando depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final», não se vê em que possa constituir a alegada
Relator: JOSÉ CORREIA
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... produtos devolvidos entram de novo no processo produtivo, assim podendo provocar uma duplicação de vendas. V) – E isso devido ao estatuto de operador registado da sociedade impugnante, de onde deriva
Relator: ESTELITA MENDONÇA
forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial deve optar pela procedência da excepção de preterição de tribunal arbitral ... interveio no contrato, subscrevendo-o em bloco, invoque a cláusula compromissória, não se vendo como pode defender-se que não lhe é aplicável a referida cláusula, por só nele
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
artºs 824º e 879º aI. a), ambos do Código Civil. 4.-Dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo ... contrato preliminar (constituído por proposta e aceitação): que a precede. Sendo que a venda só se aperfeiçoa com a aceitação da proposta pelo Estado, a qual só tem lugar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesma pessoa, mas sim quando esse domínio é transferido para outrem, designadamente por venda, troca ou outro negócio jurídico. É nesse momento que se opera o fraccionamento e não quando ... fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente
Relator: J.G. Correia
acto tributário, esta, porque se situa no seu exterior, em nada contende com a validade daquele acto e apenas poderá diferir o início do prazo para a sua impugnação ... cofres do Estado o imposto que liquidou e recebeu do sujeito a quem vendeu mercadorias ou prestou serviços, o qual pode deduzi-lo no imposto liquidado nas suas vendas
Relator: José Correia
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... constar do seu activo o terreno onde veio a edificar o imóvel que depois vendeu, não pode beneficiar da isenção ali referida havendo que pagar contribuição autárquica nos termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade ... usucapião o comportamento do promitente comprador que procura realizar a escritura de compra e venda prometida, junto da entidade que adquiriu o prédio onde se situa o apartamento prometido vender